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Raimunda Carvalho
Da Redação

A Polícia Militar (PM) iniciou nesta segunda-feira, 4, a seleção de reservistas das Forças Armadas interessados em fazer parte do Serviço de Interesse Militar Voluntário (SIMV).

De acordo com o comandante geral da PM, coronel Luiz Cláudio Gonçalves Benício, o objetivo das contrações é reforçar o policiamento e prestação de serviços a órgãos públicos.

“Eles também serão aproveitados em funções administrativas e seguranças a estabelecimentos públicos estaduais, por exemplo, tribunais e fóruns. Os contratados irão desempenhar estas atividades, enquanto o nosso pessoal irá para as atividades fins”, disse o coronel.

O serviço, aprovado por lei no dia 20 de dezembro de 2011, prevê que os reservistas façam, sob orientação da Polícia Militar do Tocantins, o trabalho de proteção à comunidade.

Conforme o coronel, não há limite de vagas. “Estamos aguardando a voluntariedade. Estamos precisando de muitos voluntários”, enfatizou o militar.

Os interessados devem entregar seus currículos à Comissão Multidisciplinar de seleção, no Quartel do Comando Geral da PM, localizado na Quadra 304 Sul, entre 12h30 e 18h30.

A seleção é aberta para todos os reservistas com idade até 25 anos. A remuneração prevista é de dois salários mínimos [R$ 1.356], mais auxílio alimentação e transporte que corresponde a R$ 150.

O período de contrato é de 12 meses, podendo ser estendido, de acordo com a necessidade da Polícia Militar, até o limite máximo de 33 meses.

MPE move ação contra governo para impedir a contratação de reservistas pela PM: "É um absurdo substitutivo do concurso"

Segundo o MPE, só é admitido voluntariado na PM para serviços administrativos, de saúde e de defesa civil

O Ministério Público do Estado (MPE), por meio do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), ingressou, nesta quarta-feira, 6, na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, com uma Ação Civil Pública em desfavor do governo do Estado, em que pede à Justiça que seja impedido, de imediato, o recrutamento de pessoal para atuar no chamado Serviço de Interesse Militar Voluntário (SIMV).

De acordo cominformações da assessoria de imprensa do MPE, na ACP, assinada por um grupo de três promotores de Justiça, integrantes do Gecep, é alegado que a lei que instituiu o SIVM (Lei Estadual nº 2.678) se opõe à legislação nacional de caráter geral. Segundo a Lei Federal nº 10.029/2000, só é admitido o voluntariado na Polícia Militar para serviços administrativos, de saúde e de defesa civil. Porém, no Estado, o voluntariado exerceria “atividades compatíveis com a graduação de soldado”, segundo o texto da lei, inclusive utilizando uniformes, insígnias e emblemas da PM.

“Não há falar, então, em atividades de soldado ou proteção à comunidade, quando o permitido é apenas e tão-somente a prática de serviços administrativos e auxiliares de saúde e defesa civil. Só e nada mais”, ressalva a ACP.

A lei estadual, segundo o Gecep, ainda fere a necessidade de concurso para o ingresso no serviço público. A Constituição Estadual, em seu artigo 115, também estaria sendo contrariada, por estabelecer que o exercício da função policial é privativo de policial de carreira, submetido a concurso e a curso de formação.
Assim, em tom de alerta, o Gecep compara os voluntários a uma milícia paralela, armada, fardada, não habilitada em concurso público e não submetida a formação.

Outra discordância é que, na legislação federal, a prestação de serviço voluntário na PM é de um ano, prorrogável por igual período, enquanto na lei estadual é prevista a possibilidade de prorrogação por até 33 meses.

Concurso
A Ação Civil Pública ainda afirma que a lei que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário se deu “no apagar das luzes de 2012”, tendo sido sancionada em 20 de dezembro e publicada no Diário Oficial do Estado na véspera de Natal.

Isso porque dias antes, em 3 de dezembro, o Ministério Público do Estado havia ajuizado uma outra Ação Civil Pública exigindo, no prazo de 90 dias, a abertura de concurso para soldado da Polícia Militar, a fim de que sejam preenchidos todos os cargos em aberto.

O quadro de soldado da PM no Tocantins é formado por 3.740 integrantes, incluindo os do quadro de saúde e praças especializados. Porém, hoje, estão preenchidos apenas 14 cargos. Assim, 3.726 estão vagos. Enquanto isso, o Estado anunciou que realizaria concurso público para o provimento de 300 vagas, que não correspondem sequer a 10% do total previsto em lei.

Nesse sentido, o texto da nova ACP enfatiza: “Essa contratação de 'policiais militares voluntários', como está escancarado e absolutamente evidente, nada mais é do um absurdo substitutivo do concurso público, que o Estado do Tocantins teima em não realizar, tanto que os 'voluntários' exercerão “atividades compatíveis com a graduação de soldado”.

Críticas
Os deputados estaduais oposicionistas Eli Borges (PMDB), Sargento Aragão (PPS) e Josi Nunes (PMDB) se posicionaram contrários à medida adotada pelo governo do Estado.

Aragão afirmou que é uma irresponsabilidade a contratação de reservistas e que a Assembleia Legislativa também é responsável pelos danos que essa medida possa causar.

A deputada Josi Nunes defendeu a realização de concurso público para suprir as demandas da Segurança Pública.

Já o deputado Eli Borges disse que há uma série de preocupações resultantes da aprovação desta medida.

O presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Major Negreiros (PP), criticou a contração dos reservistas. “Espero que a ação seja revista e, ao invés de contratar reservistas, o governo amplie o número de vagas através de concurso público”, criticou Negreiros.

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Luíz Cláudio Gonçalves Benício, não quis comentar a respeito das críticas.