Nota DefesaNet
Íntegras, emportuguês e inglês, da declaração apresentadas abaixo.
O Editor
Brasília – Em sua intervenção no debate aberto do Conselho de Segurança das Nações Unidas dedicado à proteção de civis em conflitos armados, o ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, ressaltou hoje (12), em Nova York, que intervenções armadas devem ser a última opção para resolver a questão.
Além disso, de acordo com o chanceler, as intervenções armadas devem sempre ser seguidas de uma autorização da Organização das Nações Unidas (ONU). É a chamada “responsabilidade ao proteger” que já foi defendida pelo Brasil no Conselho de Segurança, em 2011.
Patriota acrescentou ainda que, caso uma intervenção armada seja autorizada, deve ter uso criterioso, e ser proporcional aos objetivos estabelecidos pela ONU. Ele disse que é preciso ter cuidado para não piorar uma situação que coloca em risco os civis e que possa contribuir com mais violência e instabilidade.
Recentemente, a comunidade internacional tem se preocupado com os conflitos no Mali, na África Ocidental, onde forças de segurança do governo combatem os extremistas islâmicos com o apoio da França.
A Guiné-Bissau também está em clima de tensão e insegurança depois de um golpe de Estado. A Síria, em março, completa dois anos de confrontos armados devido à disputa política entre forças internas.
Em 2011, o Conselho de Segurança da ONU aprovou o estabelecimento de uma zona de exclusão aérea na Líbia que autorizou ataques por terra, ar e mar, o que permitiu ataques aéreos por parte de países ocidentais.
Patriota frisou que civis continuam sendo feridos, deslocados e mortos em grande número e ainda passam por muitas dificuldades por causa de conflitos armados, e que é responsabilidade do Conselho de Segurança enfrentar esta situação e oferecer melhores perspectivas à população afetada.
O ministro acredita que, após as experiências recentes no uso da força para a proteção de civis, a comunidade internacional pode valorizar mais a prevenção de conflitos e a resolução pacífica de confronto de interesses, inclusive para garantir a segurança daqueles que precisam de proteção.
Patriota também deu ênfase à proteção de civis que estão em locais onde há a chamada situação prolongada de conflito, como a existente no Oriente Médio entre Israel e Palestina.
Ele acentuou que a promoção do desenvolvimento, da segurança alimentar e da erradicação da pobreza contribui para a promoção da paz e segurança, criando um ambiente mais estável para os civis.
Ainda em seu discurso, Patriota condenou o teste nuclear feito pela Coreia do Norte e pediu que o governo norte-coreano cumpra integralmente todas as resoluções do Conselho sobre o assunto.
Intervenção do Ministro das Relações Exteriores no Debate do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Proteção de Civis em Conflitos Armados
“Senhor Presidente,
Felicito a República da Coréia por assumir a presidência do Conselho de Segurança durante o mês de fevereiro.
Agradeço também a Vossa Excelência por convocar este oportuno e importante debate de alto nível sobre a proteção de civis em conflitos armados.
Gostaria de saudar Sua Excelência Louise Mushikiwabo, Ministra dos Negócios Estrangeiros de Ruanda, e Sua Excelência Elmar Mammadyarov, Ministro das Relações Exteriores do Azerbaijão, e agradecer-lhes por sua contribuição para este debate.
Sou igualmente grato ao Secretário-Geral Ban Ki-moon por seu “briefing” muito informativo, bem como à Alta Comissária Navi Pillay e ao Senhor Philip Spoerri, do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, por suas observações.
Senhor Presidente,
Ao nos reunirmos para discutir este item fundamental da agenda do Conselho de Segurança, nosso ponto de partida deve ser o reconhecimento de que a situação da proteção de civis é "abismal", tal como indicado pelo Secretário-Geral em seu último relatório.
Civis continuam a ser feridos, deslocados e mortos em grande número e submetidos a todo tipo de dificuldades em muitas partes do mundo.
É nossa responsabilidade coletiva, tanto moral quanto política, enfrentar esta situação e oferecer perspectivas de melhoria a civis que estejam sob riscos reais ou potenciais.
As dificuldades que nos têm impedido de cumprir adequadamente as nossas responsabilidades relativas à proteção de civis não derivam de divergências sobre os fundamentos éticos que estão na base desse conceito.
Elas resultam de divergências que nos impedem de traduzir nossa ética comum em políticas mutuamente acordadas que levarão a resultados coerentes e eficazes.
O uso da força para a proteção de civis destaca-se como tema que divide opiniões, compromete esforços voltados à solução pacífica das controvérsias e nos distancia do tratamento multifacetado dos temas relacionados à proteção.
No que se refere ao uso da força, o Brasil compartilhou com o Conselho de Segurança em 2011 um documento de reflexão sobre "responsabilidade ao proteger".
Em nossa opinião, o recurso à ação militar deve ser sempre uma medida excepcional, tomada depois de esgotados todos os meios pacíficos e apenas mediante a autorização deste Conselho.
Se a força for autorizada, deve ser empregada de forma criteriosa, proporcional e limitada aos objetivos estabelecidos pelo Conselho. É preciso ter cuidado para não agravar uma situação que coloca civis em risco e gerar, involuntariamente, mais violência e instabilidade.
Além disso, o Conselho deve assegurar aos membros da ONU que as ações militares sejam monitoradas e que as resoluções sejam interpretadas e implementadas de modo a garantir o respeito à responsabilidade ao proteger.
Alguns acontecimentos no passado recente nos fazem refletir sobre se a intervenção militar direta ou o apoio a grupos armados levaram a uma melhoria das condições para os civis ou a uma situação de maior instabilidade e violência.
Entretanto, mesmo quando refletimos sobre a experiência passada, podemos facilmente chegar à conclusão de que a maneira mais efetiva de proteger os civis é evitar conflitos armados e, caso esses conflitos surjam, demonstrar compromisso real com a sua resolução por meios pacíficos.
A Carta da ONU constitui a base para que possamos associar a manutenção da paz e segurança à promoção do desenvolvimento sócio-econômico e institucional, bem como ao respeito aos direitos humanos.
Eu tive a oportunidade de destacar esse aspecto no debate realizado sob a presidência brasileira do CSNU, em fevereiro de 2011, sobre a interdependência entre paz, segurança e desenvolvimento.
É possível argumentar que a promoção do desenvolvimento sustentável, da erradicação da pobreza e da segurança alimentar contribui para a promoção da paz e segurança na medida em que promove um ambiente mais estável para os civis.
É lamentável que o mundo gaste recursos astronômicos no desenvolvimento de armas e na manutenção de elevados orçamentos militares, ao mesmo tempo em que continuamos aquém do cumprimento das metas de Assistência Oficial ao Desenvolvimento, conforme acordado no Consenso de Monterrey de 2002.
Esta situação preocupante foi descrita pelo Secretário-Geral Ban Ki-moon em um impactante artigo publicado em agosto passado. Como disse o Secretário-Geral, o mundo está sobre-armado e a paz está sub-financiada.
Se estamos seriamente comprometidos com a proteção de civis – e se todos concordamos que isso deve ser feito evitando-se, em primeiro lugar, o surgimento de conflitos – devemos buscar reverter essa tendência.
A próxima Conferência sobre o Tratado do Comércio de Armas nos oferece oportunidade de dar um passo significativo e chegar a um acordo sobre regras que ajudarão a poupar os civis das consequências do fluxo desregulado de armas.
No campo do desarmamento e da não-proliferação nuclear, é preciso haver progresso consistente e equilibrado. Não podemos nos dar ao luxo de deixar essa agenda sem uma conclusão. Neste contexto, devo dizer que o Governo brasileiro condena o novo teste nuclear realizado pela República Democrática e Popular da Coréia. Instamos o Governo norte-coreano a cumprir integralmente todas as resoluções do Conselho de Segurança sobre o assunto.
Na mesma linha de abordagem da proteção de civis como forma de evitar conflitos, este Conselho deve assumir plenamente sua responsabilidade com relação à situação daqueles que são vítimas diárias de conflitos prolongados, como o conflito entre Israel e Palestina.
A proteção de civis deve ser implementada de forma universal e não-seletiva.
Os civis devem ser igualmente protegidos contra ameaças de violência, sejam elas em Homs ou em Gaza; em Khandahar ou Timbuktu. Esforços multilaterais devem estar de acordo com os Direitos Humanos e com o Direito Internacional Humanitário, inclusive no contexto da luta contra o terrorismo.
Nesse particular, o Brasil saúda o anúncio feito pelo Relator Especial da ONU sobre Contra-terrorismo e Direitos Humanos a respeito do lançamento de investigações sobre o impacto, para os direitos humanos de civis, do uso de “drones” e outros meios de assassinatos seletivos com objetivos de contra-terrorismo e contra-insurgência.
Acolhemos com satisfação a crescente participação de organizações regionais, como a União Africana, em esforços de mediação e resolução de conflitos, em coordenação com outros esforços multilaterais e de acordo com as disposições da Carta das Nações Unidas.
Mas, ao mesmo tempo, devemos reconhecer que a coordenação entre os níveis regional e multilateral não tem sido sempre satisfatória e que será necessário contar com melhores meios de governança para lidar, de maneira efetiva, com situações de instabilidade em que civis são colocados em risco.
A complexidade dos desafios requer que a tomada e a implementação de decisões seja feita de maneira mais inclusiva. Nesse quadro, justificam-se algumas considerações sobre a reforma, há muito devida, do Conselho de Segurança.
Um Conselho de Segurança mais representativo e legítimo pode, e na minha opinião irá, ajudar a adotar decisões e estratégias para evitar conflitos e proteger um maior número de civis.
Negociar a fim de criar denominadores comuns é a tarefa fundamental deste Conselho. Neste particular, a diplomacia é essencial e não deve ser equiparada, como se faz por vezes, à falta de determinação.
A frase "não há solução militar" está sendo cada vez mais utilizada e pode refletir o reconhecimento de que estamos entrando em uma fase de maior abertura ao diálogo, à negociação, à diplomacia – certamente uma tendência que o Brasil favorece.
O caso da Síria certamente vem à tona. O Brasil concorda com aqueles que são da opinião de que não há solução militar para a crise síria e que este Conselho deverá firme e inequivocamente apoiar os esforços do Enviado Especial Conjunto Lakhdar Brahimi, com base no Plano de Ação de Genebra – o qual claramente se opõe à "militarização".
Senhor Presidente,
Acredito que, após as experiências recentes de uso da força para proteção de civis, a comunidade internacional pode apreciar melhor o valor da prevenção de conflitos e da resolução pacífica de disputas, inclusive como maneira de garantir a segurança daqueles que se deseja proteger.
Minha conclusão aponta para a importância de estratégias que protejam civis em situações de conflito por meio de esforços não-militares.
Primeiro, vemos a necessidade de maior conscientização sobre a importância de lidar com a prevenção de conflitos por meios pacíficos, inclusive por meio da promoção do desenvolvimento sócio-econômico, de esforços redobrados para o pleno cumprimento dos compromissos de desarmamento e não-proliferação, e por meio do enfrentamento de desafios cruciais como o conflito entre Israel e Palestina, entre outros.
Em segundo lugar, em situações onde conflitos eclodirem, vemos a urgência de enfatizar a diplomacia e o diálogo como as principais ferramentas para a sua resolução.
Muito obrigado”
Statement by Antonio de Aguiar Patriota, Minister of External Relations of the Federative Republic of Brazil, at the UNSC Open Debate on the Protection of Civilians in Armed Conflict
“Mr. President,
I congratulate the Republic of Korea for assuming the presidency of the Security Council for the month of February.
I also thank your Excellency for convening this timely and important high-level debate on the protection of civilians in armed conflict.
I would like to greet Her Excellency Louise Mushikiwabo, Minister of Foreign Affairs of Rwanda, and His Excellency Elmar Mammadyarov, Minister of Foreign Affairs of Azerbaijan, and thank them for their contribution to this debate.
I am equally grateful to Secretary-General Ban Ki-moon for his very informative briefing and to High Commissioner Navi Pillay and Mr Philip Spoerri, of the International Committee of the Red Cross, for their remarks.
Mr. President,
As we gather to discuss this crucial item in the Council’s agenda, our departing point must be the acknowledgement that, as indicated by the Secretary-General in his latest report, the state of affairs regarding the protection of civilians is "abysmal".
Civilians continue to be injured, displaced and killed in great numbers and submitted to all kinds of hardship in many parts of the world.
It is our collective moral and political responsibility to confront this situation and offer civilians under actual or potential risk improved prospects.
The difficulties that have prevented us from adequately discharging our responsibilities around the protection of civilians do not stem from differences on the fundamental ethics underlying the concept.
They stem from differences that prevent us from translating our common ethics into agreed policies that will lead to coherent and effective results.
The use of force in the protection of civilians stands out as an issue that divides opinions, compromises efforts towards the peaceful settlement of disputes, and distances us from dealing with the multifaceted issues surrounding protection.
As regards the use of force, a Brazilian concept paper on the “responsibility while protecting” was shared with the Security Council in 2011.
In our view, resort to military action should always be an exceptional measure, after all peaceful means have been exhausted and only upon the authorization of this Council.
And if force is authorized, it must be judicious, proportionate and limited to the objectives established by the Council. One must be careful not to worsen a situation that puts civilians at risk and involuntarily contribute to further violence and instability.
Furthermore, the Council should ensure before the wider membership that military action is monitored and resolutions are interpreted and implemented in a way that guarantees the observance of responsibility while protecting.
Events in the recent past make us ponder whether direct military intervention or support to armed groups has led to improved circumstances for civilians or to further instability and violence.
However, even as we ponder on past experience, we could easily agree on the notion that the most effective way to protect civilians is to prevent armed conflict and, should it arise, display a real commitment to its resolution by peaceful means.
The Charter provides a basis for associating the maintenance of peace and security with the promotion of socioeconomic and institutional development, as well as respect for human rights.
I had the opportunity to highlight this aspect in the debate under Brazil’s presidency, in February 2011, on the interdependence between peace, security and development.
It is possible to argue that the promotion of sustainable development, poverty eradication and food security contributes to the promotion of peace and security by creating a more stable environment for civilians.
It is regrettable that the world should spend astronomical resources on the development of weapons and military budgets, while we are still short of meeting ODA targets, as agreed in the 2002 Monterey Consensus.
This disturbing situation was described by Secretary General Ban Ki-moon in a powerful article published last August. As he said, the world is over-armed and peace is under-funded.
If we are seriously to commit to the protection of civilians – and if we all agree this should be done first by avoiding the emergence of conflict – we must seek to revert this trend.
The upcoming Conference on the Arms Trade Treaty offers us an opportunity to take a meaningful step and agree on rules that will help spare civilians from the consequences of poorly monitored flows of arms.
On the nuclear disarmament and non-proliferation front, consistent and balanced progress needs to be made. We cannot afford to leave this agenda unfinished. In this context, I must say that the Brazilian Government condemns the new nuclear test carried out by the DPRK. We urge the North Korean Government to fully comply with all relevant UNSC resolutions on the matter.
In the same vein of approaching the protection of civilians as a means to avoid conflict, this Council should fully assume its responsibility regarding the plight of those who are victimized on a daily basis in protracted conflicts, such as the one between Israel and Palestine.
The protection of civilians must be implemented in a universal and non-selective manner.
Civilians ought to be equally protected against threats of violence, be it in Homs or in Gaza; in Khandahar or in Timbuktu. And multilateral efforts should comply with International Human Rights Law and International Humanitarian Law, including in the context of the fight against terrorism.
Under this heading, Brazil welcomes the announcement by the UN Special Rapporteur on Counter-Terrorism and Human Rights concerning the launch of an inquiry into the civilian impact, and human rights implications of the use of drones and other forms of targeted killing for the purpose of counter-terrorism and counter-insurgency.
We welcome the increased participation of regional organizations, such as the African Union, in efforts towards mediation and conflict-resolution in coordination with multilateral efforts, in accordance with relevant provisions of the Charter.
But at the same time we must recognize that coordination between the regional and the multilateral has not always been satisfactory and that improved governance will be required to effectively deal with situations of instability in which civilians are placed at risk.
The complexity of the challenges requires inclusiveness in decision-making and in the implementation of decisions. In this respect, a word on the long overdue Security Council reform is also justified.
A more representative and legitimate Security Council can, and in my opinion will, help lead to decisions and strategies that contribute to avoid conflict and protect a greater number of civilians.
Negotiating and building common ground is the fundamental task of this Council. And in this regard, diplomacy is of the essence and should not be equated, as it sometimes is, with lack of resolve.
The phrase “there is no military solution to” is being increasingly used and may reflect the recognition that we are entering a phase of greater openness to dialogue, negotiation, diplomacy – certainly a tendency which Brazil would favor.
Syria certainly comes to mind and Brazil agrees with those who are of the view that there is no military solution to the Syrian crisis and that this Council should firmly and unequivocally rally behind the efforts of Joint Special Envoy Lakhdar Brahimi, on the basis of the Geneva Plan of Action – which clearly opposes “militarization”.
Mr. President,
I believe that, after recent experiences in the use of force for the protection of civilians, the international community can now better appreciate the value of conflict prevention and the peaceful settlement of disputes, including as tools to ensure the safety of those whom it wishes to protect.
My conclusion points to the importance of strategies that protect civilians in situations of conflict through non-military efforts.
First, we see the need for a broader awareness on the importance of dealing with the prevention of conflict by peaceful means, including through the promotion of social and economic development, intensified efforts towards the full implementation of disarmament and non-proliferation commitments, and by seriously confronting crucial challenges such as Israel and Palestine, among others.
Second, in situations where conflicts do break out, we see the urgency of placing more emphasis on diplomacy and dialogue as the primary tools in addressing them.”
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