Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul – FIERGS
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
CONSELHO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – CITEC
Comitê da Indústria de Defesa e Segurança – COMDEFESA
Prezados (as) Senhores (as):
No mês de outubro do corrente ano o Comitê da Indústria de Defesa e Segurança – COMDEFESA- RS realizou um encontro com a presença do Cel. do Exército, Carlos Jorge, do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro, que nos apresentou a medida que dá incentivos para as indústrias gaúchas nas aquisições pelo Exército Brasileiro, o Convênio ICMS 95/2012/CONFAZ.
O Convênio concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias, tendo como propósito a aplicação, exclusivamente, às empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas; a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Sendo assim, informamos que a partir das 00:00 do dia 27 de dezembro de 2012 o Departamento de Ciência e Tecnologia General Gomes Freire de Andrade – DCT disponibilizará um link com todas as informações disponíveis para as empresas que desejarem realizar o cadastro inicial para o benefício do convênio 95/2012.
Cabe salientar que trata-se de um procedimento de apoio do COMDEFESA às Indústrias do Rio Grande do Sul com foco na identificação de oportunidades para potencial fornecimento no mercado de Defesa e Segurança.
Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Jorge Py Velloso
Coordenador – Comitê da Indústria de Defesa e Segurança – COMDEFESA
Fone: 55 51 3347 8990 Fax: 55 51 3364 3632
CONVÊNIO ICMS 95, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Exército Brasileiro, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento):
I – veículos militares:
a) viatura operacional militar;
b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;
c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro, com especificação própria dos Órgãos Militares;
II – simuladores de veículos militares;
III – tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelo Exército Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados.
§ 1º O benefício previsto neste convênio alcança, também, as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de que tratam os incisos I a III, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro.
§ 2º O benefício previsto neste convênio será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
I – o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas;
II – a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH.
§ 3º A fruição do benefício previsto neste convênio em relação às empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades da Federação envolvidas.
§ 4º As unidades da Federação deverão se manifestar, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação da COTEPE, sob pena de aceitação tácita.
Cláusula segunda O benefício fiscal a que se refere a cláusula primeira somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I – com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
II – com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – COFINS.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação até 31 de
dezembro de 2013.
Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega;
Acre – Mâncio Lima Cordeiro,
Alagoas – Maurício Acioli Toledo,
Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar,
Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/ Isper Abrahim Lima,
Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga,
Ceará – João Marcos Maia p/ Carlos Mauro Benevides Filho,
Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque,
Goiás – Simão Cirineu Dias,
Maranhão – Claudio José Trinchão Santos,
Mato Grosso – Marcel Souza De Cursi,
Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto,
Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima,
Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/ José Barroso Tostes Neto,
Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Luiz Carlos Hauly,
Pernambuco – Nilo Otaviano da Silva Junior p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara,
Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida,
Rio de Janeiro – Luiz Henrique Casemiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos,
Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier,
Rondônia – Benedito Antônio Alves,
Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo,
Santa Catarina – Nelson Antônio Serpa,
São Paulo – Andrea Sandro Calabi,
Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima p/ João Andrade Vieira da Silva,
Tocantins – José Jamil Fernandes Martins.
