O Bundeswehr poderá fazer uso de equipamento militar em ações dentro do território alemão, mas apenas "em situações excepcionais de dimensões catastróficas".
As Forças Armadas da Alemanha (Bundeswehr) poderão usar – em casos excepcionais – meios militares durante operações internas de defesa, segundo uma decisão do Tribunal Constitucional Federal desta sexta-feira (17/08).
A decisão, tomada pelo pleno do tribunal, modifica jurisprudência anterior, datada de 2006. Naquele ano, a primeira turma do Tribunal Constitucional Federal havia descartado o uso de armamento militar em operações dentro do território alemão.
O uso destes meios, porém, está limitado a "situações excepcionais de dimensões catastróficas" e deve ser sempre o último recurso, determinou o tribunal. Eles não podem de forma alguma ser usados contra manifestantes, sublinhou a corte.
Também está descartado o uso de militares contra ativistas armados, mesmo se a polícia não tiver o controle da situação. Um avião sequestrado por terroristas também não poderia ser abatido.
Além disso, a decisão de usar soldados e armas militares em operações internas não caberá ao ministro da Defesa, mas ao governo federal "como um todo".
O Tribunal Constitucional alemão autorizou o exército a utilizar meios militares no território nacional para lutar contra eventuais atentados de "proporções catastróficas", pela primeira vez desde o fim da Segunda Guerra Mundial, em uma decisão anunciada nesta sexta-feira.
Até agora, a intervenção armada em território alemão em caso de ameaças de atentado estava reservada às forças de segurança, separando claramente as operações de defesa nacional do exército e as operações de segurança interna devido aos temores herdados do regime nazista.
Segundo a decisão do Tribunal Constitucional, baseado em Karlsruhe (sudoeste), o exército pode intervir agora no território "em caso de situação excepcional de natureza catastrófica", uma decisão inédita desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Esta autorização exclui, no entanto, "os perigos que possam proceder de uma multidão que se manifesta".
O exército tampouco está autorizado a derrubar um avião com civis a bordo que tenha sido sequestrado por terroristas. Só está autorizado a realizar disparos de advertência para obrigá-lo a pousar.
A mobilização da força armada é possível apenas como "último recurso", segundo a Lei fundamental alemã. Pertencerá ao governo em seu conjunto estimar os casos de extrema urgência justificando tal operação, uma tarefa que não poderá ser delegada ao ministro da Defesa.
BERLIM – Num ato inédito, as duas câmaras do Tribunal Constitucional da Alemanha derrubaram nesta sexta-feira uma medida que tinha como objetivo proibir que o Exército atuasse contra a população civil, um temor herdado da época de abusos do regime nazista. A mais alta instância jurídica do país legalizou o uso de forças militares no território alemão contra possíveis ameaças terroristas.
Embora a sentença determine que essas ações só possam ocorrer sob condições estritas, ela desapontou um amplo setor da população e provocou comentários ácidos na imprensa alemã. Até a manhã desta sexta-feira, o país vivia com a certeza de que seus soldados só abandonariam os quartéis para lutar contra catástrofes naturais ou para combater em países longínquos, como o Afeganistão.
Nas últimas seis décadas, somente a polícia podia intervir no território alemão em caso de ameaça terrorista. Era uma forma de separar claramente as operações de defesa nacional do Exército e as operações de segurança interna, como ocorreu em 1972, durante os Jogos Olímpicas de Munique, quando um comando palestino fez reféns vários atletas da delegação israelense.
Segundo a decisão do Tribunal Constitucional, o Exército poderá agir quando houver uma “situação excepcional de natureza catastrófica”, uma decisão sem precedentes no país desde que o chanceler Konrad Adenauer deu vida ao Bundeswehr, o moderno Exército alemão, em novembro de 1955.
A sentença não autoriza o Exército a atuar para evitar perigos durante manifestações nem usar caças para abater aviões sequestrados por terroristas. A mobilização das forças militares só será permitica em “último caso” e caberá ao governo federal determinar os chamados casos de “extrema urgência”.
A sentença foi bem recebida pelos partidos democratas-cristãos, CDU e CSU, como também pelos sociais-democratas do SPD e pelos verdes. O porta-voz do SPD criticou, no entanto, o fato de a corte não esclarecer o que seria uma “situação excepcional de natureza catastrófica”.
O partido A Esquerda rejeitou a sentença e destacou que ela representava uma reforma velada da Constituição, tornando possível a militarização da política interna alemã. “É uma decisão catastrófica”, advertiu o influente jornalista do “ Süddeutsche Zeitung“, Heribert Prantl, num editorial. “Os juízes não interpretaram a Lei Fundamental, mas a alteraram, o que não é sua tarefa.”
