O comércio mundial de armamentos convencionais – desde navios e tanques de guerra a aviões de combate e metralhadoras – não é, até hoje, regulamentado, e não existe qualquer conjunto de normas acordadas para nortear os Estados a tomar decisões sobre a transferência de armas. Assim, armas e munições acabam frequentemente em mãos de responsáveis por violações de direitos humanos e de grupos armados.
Por isso, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu convocar uma Conferência “para negociar um instrumento juridicamente vinculativo sobre normas que sejam tão rigorosas quanto possível para regulamentar a transferências de armas convencionais”. A Conferência para o Tratado sobre Comércio de Armas (TCM) ocorre entre hoje (02/07) e 27 de julho, na sede das Nações Unidas em Nova York, com a presença de representantes dos 193 Estados-Membros da ONU.
Cada Estado-Membro da ONU tem uma perspectiva e uma posição nacional sobre aquilo que um TCM deve abranger. Compete aos governos negociar os termos e condições do Tratado e chegarem a acordo, no final da Conferência, sobre um documento final equilibrado que tenha um efeito positivo na segurança regional e mundial.
Tal como acontece com todos os Tratados, nenhum país pode ser obrigado a aderir a um futuro TCM. Um Tratado sobre o Comércio de Armas deve contemplar todos os aspectos do comércio de armas, como o tipo de armamento deve abranger; quais as situações que devem ser tomadas em consideração por um país exportador, ao autorizar uma transferência e que medidas são necessárias em nível nacional, regional e mundial para garantir a eficácia de um TCM.
O Tratado tentará criar condições equitativas para as transferências mundiais de armas, estipulando que todos os países exportadores apliquem normas semelhantes de controle das exportações. Ao mesmo tempo, o documento tentará preencher um vazio, em nível internacional, para travar o comércio ilícito de armas e restringir o fornecimento de armas a indivíduos responsáveis pela violação de direitos humanos, terroristas e associações criminosas e conferir maior transparência ao mercado mundial de armas.
O TCM não irá, uma vez criado, interferir com o comércio nacional de armas nem na forma como cada país regula a posse de armas por civis ou criar quaisquer registos internacionais de armas. Ele também não vai modificar normas destinadas a controlar as armas nos países em que essas normas já são bastante rigorosas ou proibir a exportação de qualquer tipo de armas, nem prejudicar o direito legítimo de autodefesa dos Estados.
