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Nota DefesaNet Recomendamos a matéria: A ADPF 635 e seus Efeitos sobre o Combate ao Crime no RIO de JANEIRO O Editor
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FLÁVIA MAIA
LUIZ ORLANDO CARNEIRO
Portal JOTA
BRASÍLIA
02 Fevereiro 2022
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria, nesta quarta-feira (2/2), para determinar ao estado do Rio de Janeiro que elabore, em no máximo, 90 dias, um plano para a redução da letalidade policial e para exercer o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses. O planejamento deve ter medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a implementação.
O julgamento dos embargos de declaração contra a cautelar do ministro Edson Fachin na ADPF 635 foi retomado nesta quarta, após a suspensão da votação no dia 15 de dezembro pelo presidente do STF, Luiz Fux. Até o momento, seis ministros votaram – o relator, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Rosa Weber – e todos acompanharam Fachin pela exigência do plano. Ainda faltam os votos de 5 ministros e eles serão proferidos na continuidade do julgamento de amanhã.
Os embargos foram apresentados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na ADPF, referente às restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro (RJ) durante a pandemia de Covid-19.
Vale lembrar que a liminar deferida pelo plenário em agosto de 2020 não continha a obrigação de realizar o plano. No julgamento dos embargos de declaração da decisão de agosto de 2020, o ministro Edson Fachin acolheu o pedido para determinar que o estado do Rio de Janeiro elaborasse diretrizes para enfrentar a questão.
O ministro Edson Fachin também propôs outras 10 medidas para combater a letalidade policial no Rio de Janeiro. Ainda não tem maioria formada em temas como a instalação de equipamentos GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança e, no caso das buscas domiciliares, a possibilidade de que as diligências, sem mandado judicial, devam estar lastreadas em causas prévias e robustas que indiquem a existência de flagrante delito.
Também não há decisão para que o Ministério Público Federal investigue os descumprimentos da decisão do STF e avaliação da eficácia das mudanças promovidas no Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público
Formou-se maioria para a criação do Observatório Judicial da Polícia Cidadã, a obrigatoriedade de ambulâncias onde houver confronto armado e a prioridade para investigações que tenham crianças ou adolescentes como vítimas.
Também tem maioria entre os ministros para, em caso de buscas domiciliares, que elas não sejam feitas à noite, que a diligência, quando feita sem mandado judicial, deva ser justificada e detalhada por auto circunstanciado e fica proibido o uso de domicílios ou imóveis privados como base operacional da polícia sem prévia autorização.
Confira como está a votação
Medida 1
Determinar ao Rio de Janeiro que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial.
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli.
Votos contrários: nenhum
Medida 2
Determinar que até que o plano mais abrangente seja elaborado, que o emprego e a fiscalização da legalidade do uso da força sejam feitos à luz dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, com todos os desdobramentos daí derivados, em especial, em relação à excepcionalidade da realização de operações policiais.
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli.
Votos contrários: André Mendonça
Medida 3
Propor ao Colegiado que seja criado um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã, formado por representantes do STF, pesquisadores e pesquisadoras, representantes das polícias e de entidades da sociedade civil, a serem, oportunamente, designados pelo Presidente do Tribunal, após aprovação de seus integrantes pelo Plenário da Corte.
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli.
Votos contrários: nenhum
Medida 4
Reconhecer, nos termos dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, que só se justifica o uso da força letal por agentes de Estado em casos extremos quando,
(i) exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas não-letais, se ele for
(ii) necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério,
(iii) decorrente de uma ameaça concreta e iminente.
Em qualquer hipótese, colocar em risco ou mesmo atingir a vida de alguém somente será admissível se, após minudente investigação imparcial, feita pelo Ministério Público, concluir-se ter sido a ação necessária para proteger exclusivamente a vida – e nenhum outro bem – de uma ameaça iminente e concreta.
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli.
Votos contrários: André Mendonça
Medida 5
Reconhecer a prioridade absoluta nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças e adolescentes
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli.
Votos contrários: nenhum
Medida 6
Suspender o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro, inclusive do art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Votos a favor: Edson Fachin
Votos contrários: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli
Medida 7
Determinar que, no caso de buscas domiciliares por parte das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, sejam observadas as seguintes diretrizes constitucionais, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente policial:
(i) a diligência, no caso de cumprimento de mandado judicial, deve ser realizada somente durante o dia, vedando-se, assim, o ingresso forçado a domicílios à noite.
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli.
Votos contrários: nenhum
(ii) a diligência, quando feita sem mandado judicial, deve estar lastreada em causas prévias e robustas que indiquem a existência de flagrante delito, não se admitindo que informações obtidas por meio de denúncias anônimas sejam utilizadas como justificativa exclusiva para a deflagração de ingresso forçado a domicílio;
Votos a favor: Edson Fachin
Votos contrários: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli
(iii) a diligência deve ser justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser remetido ao juízo da audiência de custódia para viabilizar o controle judicial posterior; e
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli.
Votos contrários: nenhum
(iv) a diligência deve ser realizada nos estritos limites dos fins excepcionais a que se destinam, proibindo-se a prática de utilização de domicílios ou de qualquer imóvel privado como base operacional das forças de segurança, sem que haja a observância das formalidades necessárias à requisição administrativa;
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli.
Votos contrários: nenhum
Medida 8
Reconhecer a obrigatoriedade de disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados.
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli.
Votos contrários: nenhum
Medida 9
Determinar que o estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos.
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli.
Votos contrários: André Mendonça e Nunes Marques
Medida 10
Determinar ao Conselho Nacional do Ministério Público que, em 60 dias, avalie a eficiência e a eficácia da alteração promovida no GAESP do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantendo este Tribunal informado acerca dos resultados da apuração.
Votos a favor: Edson Fachin e André Mendonça
Votos contrários: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Nunes Marques
Medida 11
Determinar que a investigação das alegações de descumprimento da decisão proferida pelo STF no sentido de se limitar a realização de operações policiais e de se preservar os vestígios em casos de confronto armado, inclusive no recente episódio na comunidade de Jacarezinho, seja feita pelo Ministério Público;
Votos a favor: Edson Fachin
Votos contrários:André Mendonça, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Nunes Marques
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