MERCOSUL – Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados
Itamaraty 17 Dezembro 2021
Os presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; e da República Oriental do Uruguai, Luis Alberto Lacalle Pou, Estados Partes do MERCOSUL e o presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Alberto Arce; e as autoridades da Colômbia, do Chile, do Equador, da Guiana e do Peru, Estados Associados do MERCOSUL, reunidos mediante videoconferência, por ocasião da LIX Cúpula de Presidentes do MERCOSUL,
1. Reafirmaram que a plena vigência das instituições democráticas e o estado de direito, assim como a observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais são condições essenciais para o processo de integração regional.
2. Destacaram que a democracia e a prosperidade se reforçam mutuamente, e que o MERCOSUL preserva e defende a democracia para o benefício de seus povos.
3. Coincidiram em que o diálogo, no marco das instituições e dos ordenamentos jurídicos nacionais, é a melhor maneira de atender às demandas sociais nos países da região.
4. Reafirmaramo compromisso da América Latina e Caribe como zona de paz baseada no respeito ao Direito Internacional e nos princípios e propósitos da Carta da Organização das Nações Unidas.
5. Reiteraram a intenção de seguir trabalhando em torno do Plano de Ação de Puerto Vallarta, com o objetivo de aproximar o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico e de avançar no propósito comum de aprofundar a integração regional.
6. Saudaram os trabalhos realizados ao longo da Presidência pro tempore brasileira no sentido de fortalecer o Foro de Consulta e Concertação Política, em particular no que se refere ao seu papel de propor novos direcionamentos, bem como de proporcionar visão compartilhada sobre as atividades desempenhadas nos distintos foros sob sua supervisão.
7. Reafirmaram seu compromisso com o aprofundamento da integração regional para contribuir com o desenvolvimento sustentável, nos pilares econômico, social e ambiental, a melhoria da qualidade de vida, a erradicação da fome e da pobreza em nossas sociedades e a geração de condições propícias para maior participação de todos os setores envolvidos na integração, especialmente os mais vulneráveis, sem deixar ninguém para trás.
8. Coincidiram em reafirmar o compromisso de trabalhar de maneira sustentável no desenvolvimento de políticas em favor da nutrição, mediante a promoção de dietas saudáveis e o desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis, que reforcem a segurança alimentar regional como pilar fundamental do desenvolvimento social, em particular na primeira infância, e reafirmaram a importância da agricultura familiar, incluindo seu papel particular nos meios de vida dos povos indígenas e comunidades locais.
9. Sublinharam o progressivo adensamento de normas e acordos com foco nas pautas cidadãs e sociais do MERCOSUL em benefício dos cidadãos do bloco, em torno do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e da interação dos diferentes atores da sociedade civil e com todos os setores envolvidos.
10. Renovaram seu compromisso em continuar cooperando para a superação dos desafios acarretados pela pandemia da COVID-19, incluindo o acesso a vacinas e a recursos sanitários, a recuperação de pacientes afetados e o fortalecimento da segurança sanitária regional, e manifestaram suas condolências com as famílias das vítimas.
11. Coincidiram em que a conclusão do processo de vacinação é caminho imprescindível para a retomada econômica e para a normalização da atividade humana em todas as suas esferas. Ressaltaram, nesse contexto, a realização do “Seminário Técnico sobre Acesso a Vacinas COVID-19: Estratégias Nacionais e Possibilidades de Expansão da Capacidade Produtiva Regional” e do VII Fórum Empresarial, com foco na integração produtiva no setor de fármacos, e afiançaram o compromisso com os esforços para ampliação das capacidades de produção regional na área da Saúde.
12. Acolheram com beneplácito à decisão adotada em 1° de dezembro de 2021, pela Segunda Sessão Extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde em Genebra, mediante a qual acordou-se criar um organismo de negociação intergovernamental, encarregado de negociar um convênio, acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre prevenção, preparação e resposta às pandemias. A crise atual demonstrou que a prevenção, a preparação e a resposta às pandemias vão além da questão sanitária.
13. Reafirmaram a importância de continuar fortalecendo a dimensão social do MERCOSUL, a fim de promover o aperfeiçoamento das políticas sociais dos países do bloco, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19, que impactou particularmente as populações em situação de vulnerabilidade da região.
14. Destacaram a importância de trabalhar em todos os níveis e com abordagem integral de risco de desastre, a fim de prevenir e reduzir a exposição de nossas populações aos efeitos de novas pandemias e ameaças, por meio de políticas que priorizem a redução das vulnerabilidades, a preparação e a resposta, e a coordenação regional frente às emergências e desastres.
15. Reconheceram, nesse sentido, que a cooperação entre os países membros do MERCOSUL é fundamental para mitigar os efeitos da crise e promover o bem-estar dos cidadãos.
16. Saudaram as medidas adotadas pelos países para enfrentar os desafios derivados da pandemia e oferecer proteção aos que mais necessitam e celebraram a organização do Seminário “Fortalecimento das Políticas Sociais durante a Pandemia: impactos e lições para o futuro”, pela Reunião de Ministros de Desenvolvimento Social, no dia 11 de novembro.
17. Recordaram a realizaçãodeOficina técnica sobre Cadastros Sociais, pela Reunião de Ministros de Desenvolvimento Social, no dia 28 de setembro, edestacaram a importância de manter um canal de diálogo entre suas instituições sobre a utilização dos cadastros sociais para a elaboração de políticas públicas mais efetivas e focalizadas, com o objetivo de fortalecer os sistemas de proteção social da região no cenário pós-pandêmico.
18. Destacarama relevância da reativação da Conferência Sul-Americana sobre Migrações (CSM) como espaço de diálogo sobre a temática migratória que inclui todos os países da América do Sul, assim como também ressaltaram os importantes resultados alcançados da Presidência pro tempore argentina e congratularam a República do Chile por assumir a condução do foro, com um enfoque de cooperação e coordenação.
19. Notaram a continuidade de desafios acarretados pela crise humanitária venezuelana e a importância do Processo de Quito como modelo de boas práticas internacionais para a governança da mobilidade humana.
20. Expressaram a permanente preocupação com a mudança climática, ressaltaram os esforços realizados e o chamado a uma ação climática que considere circunstâncias, capacidades e realidades nacionais, e considerando o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas e suas respectivas capacidades.
21. Reafirmaram seu compromisso com a plena implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), e com aumento da ambição na ação climática, levando em consideração os princípios da equidade e das responsabilidades comuns, porém diferenciadas (CBDR) e suas respectivas capacidades, assim como as responsabilidades históricas dos países desenvolvidos. Congratularam-se pela conclusão, durante a 26ª Convenção das Partes, das questões pendentes do livro de regras do Acordo de Paris, incluindo a regulamentação do seu Artigo 6, e as negociações sobre o novo marco de transparência e meta global de adaptação. Igualmente, receberam com beneplácito a constituição do Comitê de Glasgow de Abordagens Não-Mercadológicas para fortalecer as ações de cooperação financeira, transferência de tecnologia e outros, de apoio ao cumprimento das ações contempladas nas Contribuições Nacionalmente Determinadas dos países do MERCOSUL.
22. Fizeram um chamadoaos países desenvolvidos a cumprirem a meta de mobilização anual de US$ 100 bilhões desde 2020 e convidaram os países desenvolvidos a incentivarem a implementação de mecanismos inovadores de financiamento, priorizando a designação de fundos públicos e considerando os termos do Acordo de Paris, com vistas a aumentar e acelerar o acesso aos meios necessários ao cumprimento dos compromissos de ação climática assumidos pelas Partes, incluindo a transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades. Por fim, destacaram também a necessidade de abordagem equilibrada sobre a agenda de adaptaçãoe mitigação, e reiteraram a importância de se aprofundarem os laços de cooperação em adaptação dentro do bloco.
23. Ressaltaramos valores e interesses comuns que amparam a ampla coordenação entre os países do bloco, bem como o compromisso comum com a ação climática, a conservação e uso sustentável da biodiversidade, o reconhecimento do papel da ciência, a importância da agricultura para a luta contra a desertificação dos solos para garantir a segurança alimentar global e o papel vital dos ecossistemas para o desenvolvimento sustentável.
24. Celebraram a realização de uma Reunião Técnica de Infraestrutura, dando sequência à Primeira Reunião de Ministros de Infraestrutura do MERCOSUL, com a participação dos estados partes e associados, que examinou questões relativas a temas regulatória/os; conexões interoceânicas; transporte ferroviário; transporte rodoviário; transporte marítimo e setor portuário; e infraestrutura. Acordaram iniciar um processo de diálogo, mediante a designação de pontos focais, para realização de reunião de seguimento, com vistas a determinar encaminhamentos necessários para um diálogo flexível concentrado em obras de infraestrutura.
25. Renovaram seu interesse em continuar fomentando a integração física e a conectividade entre o Atlântico e o Pacífico, por meio das diferentes iniciativas dos países membros, que permita o desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura associada em toda a região, para potencializar o comércio, os investimentos, a atividade empresarial, o intercâmbio acadêmico e o turismo, constituindo um fator relevante para a promoção da complementariedade de nossas economias, especialmente importantes, com vistas à reativação intrarregional pós COVID-19.
26. Destacaram a importância de buscar o apoio de representantes de comunidades locais e de parlamentares dos estados, províncias e regiões diretamente relacionadas ao desenvolvimento de obras de infraestrutura e de integração regional, tais como o Corredor Bioceânico Carmelo Peralta – Porto Murtinho – Puertos del Norte de Chile e o corredor ferroviário bioceânico de integração Brasil-Bolívia-Peru. Nesse sentido, coincidiram no valioso aporte que significa a mobilização de autoridades locais, dos atores do setor privado e da diplomacia parlamentar para a consecução dos objetivos de integração regional ambicionados por esses projetos.
27. Celebraram os avanços registrados nos últimos meses na implementação do futuro Cabo de Fibra Ótica Submarina Humboldt, que permitirá a conexão direta, mais rápida e segura entre a América do Sul e a Ásia, contribuindo assim com a impulsão e o desenvolvimento de uma economia digital e das telecomunicações na região. Nesse sentido, reconheceram o valioso aporte que iniciativas como essa possuem para a reativação e a recuperação das economias regionais, após os efeitos negativos causados pela pandemia de COVID-19. Também, destacam a contribuição que a comunidade internacional e os atores públicos e privados podem realizar para encurtar ou diminuir as brechas digitais que existem entre nossos países e em seu interior, permitindo a inclusão e a plena incorporação de nossas nações à economia digital.
28. Reiteraram sua inconformidade com a decisão do Conselho Diretor da Corporação da Internet para a Atribuição de Nomes e Números (ICANN), de 2019, que viabiliza a delegação do domínio de nível superior “amazon” à empresa Amazon Inc., em que pese a oposição dos países membros da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, e coincidiram quanto à importância de que a empresa se abstenha de quaisquer ações derivadas daquela delegação até que seja alcançado um acordo satisfatório entre as partes.
29. Manifestaramsua satisfação pelas medidas adotadas e em plena implementação em cada país, para facilitar o comércio internacional de bens e serviços e, desta forma, enfrentar a emergência sanitária resultado da COVID-19, contribuindo para garantir aos nossos estados o funcionamento e a sustentabilidade das cadeias de fornecimento regional, principalmente de alimentos e insumos básicos e médicos.
30. Reiteraram seu compromisso para continuar trabalhando na implementação, modernização e atualização das matérias acordadas nos Acordos de Complementação Econômica e Acordos de Livre Comércio assinados, com vistas a aprofundar o comércio bilateral e intrarregional e ajudar na reativação econômica de nossos estados, derivada da pandemia de COVID-19.
31. Destacaram os resultados alcançados pelos países na capacitação a atores do setor privado e público do turismo, além do retorno de viagens aéreas de turismo. Sublinharam o papel do turismo como elemento fundamental para a recuperação pós-pandemia e coincidiram quanto à oportunidade de manter intercâmbio de informações regulares acerca dos protocolos de entrada pertinentes.
32. Celebraram a realização do III Seminário de Patrimônio e Turismo (SEMPAT), sob o tema “Estratégias para a valorização do patrimônio e a retomada do turismo frente aos desafios e oportunidades do século XXI”, em formato virtual entre os dias 18 e 21 de outubro, expressando o compromisso de continuar a desenvolver competências e avançar na cooperação regional no tema no âmbito da Reunião de Ministros de Cultura.
33. Congratularam o Foro do Sistema de Informações Culturais da Reunião de Ministros da Cultura pela atualização do Mapa Cultural, realizada sob a coordenação da República do Peru, e reiteraram o compromisso com a difusão de informações culturais no âmbito do bloco. O Mapa conta com informações estatísticas e georreferenciadas sobre bibliotecas, salas de cinema, museus, patrimônios culturais, arquivos, reservas, parques e sítios arqueológicos da Argentina, Brasil, Bolívia, Colômbia, Chile, Costa Rica, Equador, Peru, Paraguai e Uruguai.
34. Felicitaram a República Federativa do Brasil pela realização da segunda edição do Mercado de Indústrias Criativas do Brasil (MICBR), em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), em formato virtual, bem como pela organização de mesa redonda no evento como atividade da Comissão de Economia Criativa e Indústrias Culturais para compartilhamento de políticas e ações nacionais.
35. Destacaram a articulação gerada entre MERCOSUL e Aliança do Pacífico para participar de maneira ativa no Foro Global de Artes, Cultura, Criatividade e Tecnologia G-FACCT durante suas duas últimas edições, permitindo aportar nos diálogos e reflexões sobre o papel da cultura como ferramenta de reativação social e econômica sustentável. Também, convidaram a continuar promovendo o desenvolvimento desse tipo de espaços, mediante uma intervenção como bloco regional, na quarta edição do G-FACCT, a realizar-se em 2022.
36. Reconheceram o papel da educação como ferramenta de transformação social, redução das desigualdades, geração de empregos e desenvolvimento pessoal nos estados partes e associados. No atual cenário em que ainda são sentidos os efeitos da pandemia de COVID-19, os esforços devem ser fortalecidos para garantir o retorno seguro e a permanência dos estudantes nas escolas e universidades, assim como para prover os meios tecnológicos e a infraestrutura necessários para possibilitar o acesso às novas modalidades educacionais, buscando reduzir as desigualdades no ensino e criar oportunidades equivalentes para todos. Os professores possuem uma atuação fundamental nesse processo, e a sua valorização e capacitação contínua devem ser uma meta dos países da região. A educação básica, tecnológica e superior de qualidade será chave para preparar os profissionais do futuro, promover o domínio de habilidades digitais na população e estimular a retomada da economia com foco no desenvolvimento sustentável nos próximos anos. Por essa razão, reafirmaram o compromisso de colaborar ativamente para fortalecer as políticas e programas educacionais na nossa região.
37. Sublinharam a adoção do AcordoQuadro sobre Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Educação Superior, Técnico-Profissional, Tecnológica, Artística e de Formação Docente e em Educação, que visa a estabelecer mecanismos para identificar e processar equivalências entre os sistemas educativos e facilitar o prosseguimento dos estudos de nível superior e a mobilidade de estudantes nas áreas de técnico-profissional, tecnológico, artístico e de formação de professores e em educação.
38. Advertiram que a pandemia de COVID-19 teve impactos específicos sobre as mulheres, em toda a sua diversidade, aprofundando as desigualdades previamente existentes na sociedade, nos lares, no trabalho, na economia dos países e nos espaços de participação política. Em particular, a crise sanitária destacou a injusta distribuição social do tempo e das tarefas de cuidados na nossa região.
39. Reconheceram que, na reconstrução e recuperação do pós-pandemia, é de fundamental importância que se desenvolvam políticas de mitigação da crise com o olhar sobre as necessidades das mulheres, e que a participação igualitária delas deve ser elemento central nos esforços de reconstrução, comprometendo-se em avançar na promoção e fortalecimento da participação política das mulheres e acesso aos espaços de poder e decisão.
40. Comprometeram–se a incentivar o trabalho conjunto em matéria de igualdade de gênero, compartilhando boas práticas no desenvolvimento de políticas públicas destinadas a promover o emprego, o empreendedorismo e a inclusão produtiva das mulheres, a fim de favorecer seu empoderamento econômico, diminuir as assimetrias de gênero e incentivar uma reativação econômica sustentável.
41. Enfatizaram que a pandemia da COVID-19 afetou de forma mais contundente a parcela da população mais vulnerável, aumentando ainda mais sua vulnerabilidade, bem como que, ainda, essa parcela é composta especialmente de afrodescendentes, indígenas e outras minorias étnicas.
42. Afirmaram seu compromisso de elaborar políticas públicas, ações afirmativas, coleta de dados desagregados por raça/cor ou etnia e aprovação de marcos normativos nacionais que apoiem a retomada da economia e o desenvolvimento socioeconômico dessa parcela da população, pois acreditam que só assim se poderá efetivamente superar o impacto devastador da pandemia.
43. Congratularam-se pela realização do Seminário “30 anos do MERCOSUL em Matéria de Justiça e Segurança”, em 8 de novembro de 2021, em que foram revisados o diverso conjunto de instrumentos que vêm apoiando, paulatinamente, a crescente cooperação e coordenação entre as autoridades nacionais, com o objetivo de proporcionar maior segurança e acesso à justiça a todos os cidadãos, assim como a investigação e o combate coordenados dos crimes transnacionais. Destacaram a importância de seguir trabalhando em prol da aproximação de normas e da definição de meios de cooperação ágeis e compatíveis com os desafios regionais em matéria de segurança.
44. Celebraram o lançamento da campanha “MERCOSUL Livre de Feminicídio”, articulada pelas Reuniões de Ministros da Justiça e de Ministros do Interior e Segurança e pela Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher, com o apoio do Foro de Consulta e Concertação Política, a fim de aumentar a conscientização de que a violência contra a mulher é um problema social que afeta a região e que deve ser abordado de maneira prioritária.
45. Notaram a adoção, no âmbito da Reunião de Ministros da Justiça, da “Recomendação para adoção da tramitação eletrônica do uso de videoconferência e da assinatura eletrônica na transmissão de pedidos de cooperação internacional”, que visa a proporcionar maior celeridade a trâmites de cooperação jurídica entre países da região.
46. Congratularam-se pela adoção da Declaração de Ministros do Interior e Segurança sobre Pessoas Desparecidas no MERCOSUL, na XLVI Reunião de Ministros de Interior e Segurança, realizada no dia 19 de novembro de 2021.
47. Saudarama adoção da Declaração de Brasília sobre Cooperação Internacional entre Ministérios Públicos para o Combate à Criminalidade Cibernética e à Desinformação Online na XXX Reunião Especializada de Ministérios Públicos do MERCOSUL, no dia 23 de setembro de 2021.
48. Tomaram nota da realização da XXVIII Reunião Especializada de Autoridades de Aplicação em Matéria de Drogas do MERCOSUL, que reafirmou nosso compromisso em abordar o Problema Mundial das Drogas, por meio de estratégias integrais, equilibradas e multidimensionais, que incorporem a perspectiva de gênero e a interseccionalidade, baseadas em evidência científica e respeitosas dos Direitos Humanos e do meio ambiente.
49. Comprometeram–se, com respeito à redução da demanda, a fortalecer a prevenção, a atenção, o tratamento e a integração social, considerando, quando pertinente, o desenvolvimento alternativo integral e sustentável, bem como, quanto às políticas de redução da oferta, a fortalecer os mecanismos de cooperação, para incrementar os esforços no controle do tráfico ilícito de entorpecentes e na afetação do lucro criminal, por meio da apreensão de bens do crime organizado e, quando pertinente, por meio de projetos de desenvolvimento alternativo tradicional ou preventivo.
50. Reiteraram seu compromisso com a prevenção, a detecção e o combate da fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionais. Neste sentido, destacaram o trabalho do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições (GTAFM) e do Subgrupo Técnico para a coordenação de posições e cooperação operativa. Sublinharam a importância de continuar fortalecendo a cooperação bilateral e regional com o objetivo de implementar políticas, estratégias e programas comuns para fomentar o amplo e proativo intercâmbio de informações e boas práticas entre os países, facilitado pela implementação do Código de Correspondência Regional sobre Armas do MERCOSUL.
51. Destacaram o trabalho realizado pela Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais em questões de acesso à justiça e proteção de direitos humanos, particularmente a publicação do 7º Relatório de Direitos Humanos sobre o Acesso à Justiça para a População em Situação de Rua e a publicação da Edição N°. 9 da Revista da REDPO intitulada “Papel da Defensoria Pública durante a pandemia. Desafios da defensoria pública durante e pós-pandemia” e coincidiram que é prioritária a plena independência, autonomia funcional e financeira e o fortalecimento dos Sistemas de Defensoria Pública Oficial, com o propósito de garantir o efetivo acesso à justiça para as pessoas em situação de vulnerabilidade.
52. Reafirmaram os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas.
53. Destacaram que a adoção de medidas unilaterais, incluindo a exploração e o aproveitamento de recursos naturais renováveis e não renováveis da área em controvérsia, não é compatível com o acordado nas Nações Unidas, e reconheceram o direito que assiste à República Argentina de promover ações legais, com pleno respeito ao Direito Internacional, contra as atividades não autorizadas na referida área. Ademais, reafirmaram o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes alcance, o quanto antes, uma solução em conformidade com as resoluções pertinentes da Organização das Nações Unidas e das declarações da Organização dos Estados Americanos, do MERCOSUL e outros foros regionais e multilaterais.
