MCTR – O REGIME DE CONTROLE DE TECNONOLOGIA DE MÍSSEIS
SERGIO DUARTE
Embaixador, ex-Alto Representante das Nações
Unidas para Assuntos de Desarmamento. Presidente das
Conferências Pugwash sobre Ciência e Assuntos Mundiais.
O Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, conhecido pela sigla em inglês MCTR, foi instituído em 1987 por iniciativa dos países que compõem o G-7 (Alemanha Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido) é uma associação informal com o objetivo de limitar a disseminação de tecnologias ligadas a mísseis balísticos e outros sistemas de veículos não tripulados capazes de lançar ataques com armas nucleares, biológicas ou químicas.
No último dia 6 a Rússia assumiu a presidência do MCTR ao inaugurar a reunião de seus membros no balneário de Sochi, no mar Negro, após a interrupção das reuniões presenciais causada pela pandemia da COVID-19.
Atualmente, 35 países são membros desse acordo internacional, ao qual o Brasil aderiu em 1995, passando a adequarsua legislação interna às Diretrizes anexas ao instrumento para controle de exportação de equipamentos, softwares e tecnologias do instrumento.
No Brasil, a atividade de controle de exportação de bens e serviços sensíveis é disciplinada pela Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, que constituiu a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.
O tema da aquisição e desenvolvimento de tecnologias sensíveis suscita interesse especial da comunidade internacional no momento presente, em que o conjunto de instrumentos existentes no campo da segurança internacional e do desarmamento mostra sinais preocupantes de erosão. Os mísseis constituem parte integrante e crescente dos sistemas de defesa e segurança de muitos países e têm importância essencial na exploração espacial. Os estados industrialmente mais adiantados e possuidores de arsenais atômicos vêm aperfeiçoando os sistemas lançadores com capacidade para transportar armas nucleares de que dispõem. Estados Unidos, Rússia e China se encontram especialmente empenhados em uma competição tecnológica que busca a produção de novos vetores capazes de atingir velocidades supersônicas e que possam ser disparados de terra ou do mar, inclusive de submarinos submersos. Outros possuidores de armas nucleares também procuram aperfeiçoar sua capacidade nesse campo. O MTCR não estabelece restrições a tais esforços.
Devido ao alto custo de investimento científico, tecnológico e industrial para sua produção e ao fato de que somente podem ser utilizados uma única vez como vetores de armas de destruição em massa, especialmente as nucleares, os mísseis – balísticos, de cruzeiro, hipersônicos ou estratégicos, de médio ou de longo alcance – se destinam preferencialmente a transportar cargas de alto poder destrutivo.
A recente introdução de mísseis de dupla capacidade, que podem transportar tanto armas convencionais quanto atômicas, gerou preocupações e riscos adicionais. Caso sejam usados, o país atingido não poderá ter certeza de que se trata de uma explosão nuclear ou convencional. Caso tenha acesso a armamento nuclear, o pais atingido provavelmente recorrerá a uma resposta nuclear tão logo perceba que o lançamento ocorreu, e portanto antes mesmo da explosão. A consequência seria o início de uma escalada de consequências catastróficas.
Os compromissos voluntariamente assumidos pelos membros do MTCR preconizam a limitação das exportações de mísseis ou das transferências de sua tecnologia. Conforme as diretrizes do Regime, as limitações e restrições se aplicam aos mísseis capazes de transportar cargas de meia tonelada (500kg) ou qualquer tipo de arma de destruição em massa a pelo menos 300 km de alcance, assim como à disseminação de tecnologias correlatas.
Com esse objetivo, os membros do Regime estabelecem políticas nacionais de controle de exportação relativas a mísseis balísticos e de cruzeiro, veículos aéreos não tripulados, lançadores de espaçonaves, drones, veículos remotamente pilotados, foguetes-sonda e suas tecnologias, conforme disposto no Anexo sobre materiais e tecnologias. Mediante consenso, os elementos constantes do Anexo podem ser nele inseridos ou retirados.
O Anexo contém duas categorias: na Categoria I estão os mísseis, foguetes e veículos não tripulados completos, além de seus principais subsistemas e instalações de produção. Na Categoria II estão incluídos materiais e tecnologias especializadas, combustíveis e componentes secundários, muitos dos quais têm também usos pacíficos.
A decisão de exportar ou transferir os elementos mencionados é de responsabilidade exclusiva de cada membro do MCTR. Ao examinar a possibilidade de exportar, cada qual deve levar em consideração a intenção do destinatário em relação à aquisição de armas de destruição em massa, sua capacitação e objetivos, a contribuição potencial da transferência para o desenvolvimento de sistemas de lançamento de armas de destruição em massa, além da credibilidade do destinatário.
É preciso também que a transferência pretendida não viole qualquer tratado multilateral em vigor. Para isso, o destinatário deve assegurar que o item exportado será utilizado exclusivamente para a finalidade alegada ao solicitar a transferência e que não o entregará a terceiros sem permissão do exportador.
Os membros do MCTR instituíram em 2002 um Código de Conduta, de aplicação voluntária, que visa conter a proliferação de mísseis balístico, e conclama todos os países a demonstrar cuidados especiais em suas próprias atividades de desenvolvimento de vetores capazes de transportar armas de destruição em massa.
A intenção do Código e contribuir para uma eventual negociação de normas internacionais juridicamente vinculante contra os mísseis que possam ser usados para transportar armas biológicas, químicas ou nucleares, objetivo que dificilmente poderia ser atingido nas circunstâncias atuais. O Código é principalmente uma medida destinada ao fortalecimento da confiança entre estados por meio de notificações prévias, declarações anuais e avisos de lançamentos experimentais.
Nota DefesaNet
O site oficial do MCTR https://mtcr.info/
