O Comando-Geral do Pessoal (COMGEP), responsável pelo processo de contratação dos veteranos da Força Aérea Brasileira (FAB) no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), publicou Portaria que dispõe sobre os procedimentos de voluntariado. O novo processo de designação terá análise das qualificações e remessa do processo ao Ministério da Defesa para a contratação.
Ainda de acordo com o COMGEP, as inscrições comporão um banco de dados e, conforme a necessidade do Ministério da Defesa, os militares serão alocados nas vagas disponibilizadas. Ainda neste processo o voluntariado poderá ser feito a qualquer momento, bem como a designação, não havendo prazos previstos.
Conforme consta na Portaria COMGEP nº 123/1SC2, de 17 de Fevereiro de 2021, o processo de contratação dos militares veteranos a serem contratados pelas Forças Armadas, por meio da modalidade de Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), obedecerá às seguintes fases: I – Preenchimento da Ficha de Voluntariado (FV); II – Encaminhamento ao Ministério da Defesa da relação dos veteranos relacionados com suas respectivas Fichas de Voluntariado; III – Análise das qualificações dos veteranos voluntários; e IV – Designação de Voluntários habilitados.
A primeira fase do processo trata-se do Preenchimento da Ficha de Voluntariado (FV), que ocorrerá conforme o previsto na Portaria Normativa n° 469/GM-MD, constante no Anexo “A”, a qual deve ser preenchida pelo militar inativo que deseja integrar e colaborar com o Programa, incluindo extrato do currículo de sua vida profissional.
O PECIM
De acordo com o Decreto nº 10.004, de 2019, o PECIM será desenvolvido pelo Ministério da Educação com o apoio do Ministério da Defesa, e será implementado em colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, para a promoção de ações destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Escolas Cívico-Militares (ECIM).
O Decreto nº 10.004 determina que a contratação será feita pelas Forças Armadas, sob coordenação do Ministério da Defesa, para que os militares da reserva atuem na disciplina dos alunos, no fortalecimento de valores éticos e morais; e na área administrativa, no aprimoramento da infraestrutura e organização das escolas e dos estudantes.
Segundo a Portaria nº 2.015, de 20 de novembro de 2019, do Ministério da Educação, que regulamenta a implantação do Programa, os militares desempenharão, nas ECIM, tarefas nas áreas da gestão educacional, administrativa e didático-pedagógica, conforme contrato de PTTC, devendo ser observados os seguintes critérios gerais, eliminatórios, para a seleção desses profissionais: I – idoneidade moral e reputação ilibada; e II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com a tarefa para a qual tenha sido indicado.
