PROJETO DE LEI
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Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 – PPA 2020-2023, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – objetivo – declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade;
II – meta – declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
III – indicador – instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada;
IV – regionalização – produção de informações regionalizadas, no âmbito das metas do PPA 2020-2023, com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da sociedade no território nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público;
V – política pública – conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função de necessidades socioeconômicas, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento;
VI – programa – conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias;
VII – planejamento governamental – sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico;
VIII – Plano Plurianual da União -PPA – instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas;
IX – planos nacionais, setoriais e regionais – instrumentos de comunicação à sociedade das ações governamentais, observados a estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, o PPA 202-2023 e as diretrizes das políticas nacionais;
X – política nacional – conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação de agentes públicos no atendimento às demandas da sociedade, cuja operacionalização será detalhada em planos nacionais, setoriais e regionais, com escopo e prazo definidos;
XI – eixo – agregador das diretrizes governamentais do PPA 2020-2023, que relaciona o PPA ao planejamento nacional de longo prazo;
XII – diretriz – declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA 2020-2023, com fundamento nas preferências políticas descritas no programa do Governo eleito;
XIII – tema – agregação de assuntos programáticos dentro da estrutura institucional da administração pública federal;
XIV – programa finalístico – conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias de unidade responsável, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivos e metas;
XV – unidade responsável – órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela implementação de programas finalísticos;
XVI – valor global do programa – estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários, segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias econômicas e indicação das fontes de financiamento;
XVII – programa de gestão – conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais
XVIII – subsídios – benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição;
XIX – gastos diretos – recursos utilizados na consecução de políticas públicas, executadas de forma direta ou descentralizada, que não se caracterizam como subsídios, nos termos do disposto no inciso XVIII;
XX – governança – conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle utilizados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, com vistas à consecução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
XXI – investimento plurianual prioritário – conjunto de investimentos selecionados que impactam programas finalísticos em mais de um exercício financeiro; e
XXII – investimento plurianual das empresas estatais não dependentes – o conjunto de investimentos que se enquadram nas hipóteses previstas no PPA 2020-2023 e abrangem as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem integralmente do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 3º São diretrizes do PPA 2020-2023:
I – o aprimoramento da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização de serviços governamentais e redução da estrutura administrativa do Estado;
II – a articulação e a coordenação com os entes federativos, combinados:
a) processos de relacionamento formal, por meio da celebração de contratos ou convênios, que envolvam a transferência de recursos e responsabilidades; e
b) mecanismos de monitoramento e avaliação;
III – a intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado;
IV – a valorização da liberdade individual e da cidadania, com foco no amparo à família;
V – a dedicação prioritária à qualidade da educação básica e à preparação para o mercado de trabalho;
VI – a ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção básica de saúde e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde;
VII – a ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho;
VIII – a promoção do uso sustentável e eficiente de recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais;
IX – o compromisso absoluto com a solvência e o equilíbrio fiscais, com vistas à reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;
X – a simplificação do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional ao comércio exterior;
XI – a eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e redução da ingerência do Estado na economia;
XII – a ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entre planejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica; e
XIII – o desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberania e dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, as relações exteriores e a segurança institucional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO
Art. 4º O PPA 2020-2023 reflete políticas públicas, orienta a atuação governamental e define diretrizes, objetivos, metas e programas.
§ 1º Não integram o PPA 2020-2023 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
§ 2º A cada programa finalístico será associada uma unidade responsável, um objetivo e uma meta.
Art. 5º Integram o PPA 2020-2023:
I – Anexo I – Programas Finalísticos;
II – Anexo II – Programas de Gestão;
III – Anexo III – Investimentos Plurianuais Prioritários; e
IV – Anexo IV – Investimentos Plurianuais das Empresas Estatais Não Dependentes.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Art. 6º Os programas do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º Cada ação orçamentária estará vinculada a um único programa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e programas constarão das leis orçamentárias anuais.
§ 4º As ações não orçamentárias serão vinculadas aos programas e serão disponibilizadas na internet, incluídos os respectivos valores, na forma a ser definida pelo Poder Executivo federal.
Art. 7º O valor global dos programas não constitui limite à programação ou à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais ou nos créditos adicionais.
Art. 8º Compõem o Anexo III os investimentos plurianuais prioritários, definidos entre as ações do tipo projeto, dos programas finalísticos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, exceto os investimentos relacionados exclusivamente às transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as seguintes diretrizes:
I – execução financeira acumulada superior a vinte por cento de seu custo total estimado na data-base de 30 de junho de 2019; e
II – conclusão até 2023.
Parágrafo único. A priorização dos investimentos plurianuais no âmbito das transferências da União considerará os planos nacionais e setoriais, a regionalização, o estágio de execução, as restrições e a capacidade de implementação do ente federativo executor.
Art. 9º Os orçamentos anuais serão compatibilizados com o PPA 2020-2023 e as respectivas leis de diretrizes orçamentárias e orientados pelas diretrizes de que trata o art. 3º.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO
Seção I
Aspectos gerais
Art. 10. A governança do PPA 2020-2023 visa a alcançar os objetivos e as metas estabelecidos, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas e sua fruição pela sociedade e busca o aperfeiçoamento dos:
I – mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;
II – critérios de regionalização de políticas públicas; e
III – mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2020-2023.
Art. 11. A gestão do PPA 2020-2023 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2020-2023.
Art. 12. Os contratos de desempenho de que trata o § 8º do art. 37 da Constituição observarão as metas estabelecidas no Anexo I a esta Lei e no planejamento estratégico institucional do órgão.
Seção II
Do monitoramento e da avaliação
Art. 13. O monitoramento do PPA 2020-2023 abrangerá seus programas e as ações orçamentárias e não orçamentárias a eles vinculadas, conforme regulamento.
Art. 14. A avaliação do PPA 2020-2023 consiste em processo sistemático, integrado e institucionalizado de análise das políticas públicas, com objetivo de aprimorar os programas e a qualidade do gasto público.
Art. 15. O Poder Executivo federal realizará avaliações de políticas públicas financiadas por gastos diretos e subsídios da União, selecionadas anualmente a partir dos programas contidos no PPA 2020-2023.
§ 1º A seleção de que trata o caput ocorrerá de acordo com critérios de materialidade, criticidade e relevância, entre outros, definidos em regulamento.
§ 2º O Poder Executivo federal encaminhará anualmente ao Congresso Nacional relatório com os resultados e as recomendações das avaliações de que trata o caput.
§ 3º O Poder Executivo federal dará publicidade, por meio de sítio eletrônico, aos montantes de recursos dos programas classificados em gasto direto e em subsídio.
Art. 16. O Poder Executivo federal promoverá a manutenção e o desenvolvimento de mecanismos de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2020-2023, por meio de sistemas de informações periodicamente atualizados, definidos em regulamento.
Art. 17. O Poder Executivo federal definirá os prazos, os critérios e as orientações técnicas complementares ao monitoramento e à avaliação do PPA 2020-2023.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Para fins do disposto no § 1º do art. 167 da Constituição, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2020 a 2023, será incluído no valor global dos programas.
Parágrafo único. As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 19. Fica o Poder Executivo federal autorizado a promover alterações no PPA 2020-2023, em ato próprio, para:
I – conciliar com o PPA 2020-2023 as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:
a) alterar o valor global do programa;
b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) revisar ou atualizar as metas; e
d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais;
II – alterar metas; e
III – incluir, excluir ou alterar:
a) a unidade responsável por programa;
b) o valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários; e
c) o valor de gasto direto ou de subsídio, de que trata o § 3º do art. 15.
Parágrafo único. Modificações realizadas nos termos do disposto no caput serão informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e publicadas em sítio eletrônico oficial.
Art. 20. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional promoverão o alinhamento contínuo entre os instrumentos de planejamento sob sua responsabilidade, com vistas ao fortalecimento da governança pública.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades de que trata o caput elaborarão ou atualizarão seu planejamento estratégico institucional, de forma alinhada ao PPA 2020-2023 e aos planos, às estratégias e às prioridades de governo, no prazo de:
I – quatro meses, contado da data de publicação desta Lei, para Ministérios e demais órgãos da administração direta e para autarquias organizadas na forma de agências reguladoras, ressalvado o disposto no inciso III;
II – oito meses, contado da data de publicação desta Lei, para as entidades autárquicas não referidas nos incisos I e III e para as fundações;
III – doze meses, contado da data de publicação desta Lei, para as instituições federais de ensino.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
