COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

Portaria Nº 232/MB, de 16 de Agostos de 2019

Cria o Comando Naval de Operações Especiais (CoNavOpEsp) e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Criar, dentro da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, o Comando Naval de Operações Especiais (CoNavOpEsp), Organização Militar com semiautonomia administrativa, subordinado ao Comando de Operações Navais (ComOpNav), e por este apoiado com os recursos de pessoal, financeiros, de rancho e alojamentos necessários à execução de suas tarefas. Com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e sob a direção de um Contra-Almirante, terá o propósito de contribuir para o aprestamento e o emprego das Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais.

Art. 2º O CoNavOpEsp deverá submeter à apreciação do Comandante de Operações Navais, observando o que dispõem as normas em vigor, proposta de Regulamento, dentro de sessenta dias, contados a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º O Comandante de Operações Navais baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

Almirante-de-Esquadra

Comandante da Marinha do Brasil

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