Thiago Herdy
Publicado O Globo 02DEZ2018
SÃO PAULO — A gestão do futuro ministro da Justiça, Sergio Moro , quer investigar a origem dos R$ 174,5 bilhões que pertencem a brasileiros, estavam no exterior sem registro na Receita Federal e foram regularizados graças a dois programas de incentivo editados nos governos de Dilma Rousseff e Michel Temer.
As medidas promoveram a anistia de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante mera declaração de posse dos valores e de sua licitude, sem que houvesse qualquer tipo de análise sobre a origem dos recursos ou da capacidade econômico-financeira de seus beneficiários.
O plano de Moro é incrementar a integração entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e unidades de inteligência financeira, em especial o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), para verificar o uso dos valores por organizações criminosas — tanto aquelas com atuação violenta, como tráfico de drogas e armas, quanto as envolvidas em crimes de colarinho branco. Essas condutas não estão anistiadas pela lei.
Criado em janeiro de 2016 para aumentar a arrecadação federal, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) permitiu que brasileiros declarassem recursos mantidos no exterior mediante pagamento de 30% do valor ao governo na forma de tributos e multa. Em 2017, uma nova fase do programa foi lançada. Nas duas edições, 27 mil contribuintes e 123 empresas declararam valores que resultaram em promessa de pagamento de multa de R$ 52,6 bilhões.
A lei que formalizou o programa proibiu a abertura de investigação tendo a declaração como único indício de crime, com o intuito de incentivar adesão e evitar autoincriminação, um direito constitucional.
No entanto, a perspectiva da equipe de Moro é destravar essa barreira a partir de outros caminhos investigatórios, em especial aqueles oferecidos pela integração do Coaf aos órgãos de investigação criminal e o cruzamento de bases de dados que hoje operam isoladas umas das outras.
Desde que aceitou ir para o governo a convite de Jair Bolsonaro (PSL), Moro solicitou a transferência do Coaf do ministério da Fazenda para o da Justiça. Naquele momento, o ex-juiz já pensava no nome de quem o ajudaria a otimizar a atuação da unidade de inteligência financeira: o auditor fiscal Roberto Leonel Lima, chefe da área de investigação da Receita Federal em Curitiba e cérebro do órgão na atuação na Lava-Jato do Paraná. Relatórios de evolução patrimonial e movimentações financeiras e fiscais produzidos pela equipe liderada por Lima ajudaram a revelar desvios de mais de R$ 40 bilhões na Petrobras.
O auditor foi convidado a integrar a equipe de transição do governo Bolsonaro. Na sexta-feira, foi oficialmente anunciado como futuro chefe do Coaf, com atuação ampliada.
A função do órgão é detectar qualquer operação financeira acima de R$ 10 mil e informar autoridades financeiras e policiais, para que verifiquem indícios de atividades ilícitas. Transações como a repatriação de valores no âmbito dos programas dos governos Dilma e Temer também serão alvo do Coaf. Por exemplo: contribuintes que declararam valores, trouxeram-nos para o país e repassaram a terceiros serão alvo de investigação caso não exista lastro econômico a justificar a posse dos recursos.
Entenda que dinheiro é esse
Em janeiro de 2016, o governo lançou a primeira fase do programa que permitiu declarar recursos no exterior, mediante impostos e multa. A segunda fase foi lançada no governo seguinte e terminou em julho de 2017
Número de contribuintes participantes 27 mil pessoas
Empresas participantes 123
Valor regularizado nas duas fases do programa R$ 174,5 Bi
Valor devido ao Estado em tributos e multas Para comparação, o valor devido ao Estado é maior que o orçamento do programa Bolsa Família para o ano de 2019 R$ 52,6
Valor de tributos e multas não pagos até o momento Cerca de R$ 5 Bi
Orçamento do Bolsa Família para 2019 R$ 31Bi
O que vai acontecer
1 – O COAF integrará um sistema mais eficiente de troca de informações de inteligência entre PF, MPF e outros órgãos da Justiça
2 – Comunicações sobre aportes do programa de regularização dos valores do exterior são alvo porque há suspeita de repasses para terceiros sem lastro econômico a justificar a posse dos recursos
3 – O plano de Moro é ampliar a integração entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a inteligência do Coaf em busca de crimes que não foram anistiados pela lei
Regras
Até 2021 (para quem declarou em 2016) e 2022 (para quem declarou ano passado) contribuintes são obrigados a guardar documentos que comprovem a origem lícita de recursos declarados
Valores foram taxados em 30% (15% de imposto + 15% de multa)
Alvos
Crime organizado nas vertentes violentas (tráfico de drogas e armas) e do colarinho branco (corrupção)
Mais Provas
Para autoridades, se antes o programa de regularização de valores no exterior tinha aparência de segurança e garantia de impunidade para criminosos, agora se apresenta como “vulnerabilidade”, na medida em que formaliza provas de que alguém recebeu dinheiro do exterior não declarado. A lei prevê que beneficiados pela anistia guardem por cinco anos comprovantes da origem lícita dos recursos declarados, prazo que vence entre 2021 e 2022
Em pelo menos um caso concreto, a declaração de recurso no exterior já serviu a investigações. Foi na própria Lava-Jato, sob a jurisdição de Moro. Márcio de Almeida Ferreira foi gerente da Petrobras até 2013, ano em que tinha patrimônio oficial de R$ 8 milhões. Em 2016, aderiu ao programa e retificou seu patrimônio para R$ 64,2 milhões, cuja maior parte está em offshores no exterior.
Preso na 40ª fase da operação e convidado a demonstrar em documentos a natureza lícita dos recursos, disse não tê-los à disposição. Ele alegou se tratar de lucro da venda de imóveis. “É implausível que, se os ativos tinham origem lícita, não tenha o acusado guardado qualquer documento a respeito da conta”, escreveu Moro na sentença em que o condenou a dez anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Colega do dirigente na Petrobras, o ex-gerente Edison Krummenauer disse que os dois receberam propinas de fornecedores da estatal. Ferreira nega e diz não haver provas. Seus advogados recorrem no TRF-4.
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Relatório Reservado 6007 04 Dezembro 2018 Bolsonaro ameaça o estado de direito com o risco de criminalização da repatriação O governo Bolsonaro vai usar e abusar do medo como prática política.
Arrefecerá o grau de fricção com ouso permanente do balão de ensaio como mediador das suas atitudes –dependendo da rejeição à medida, com recuos logo a seguir. É o stop and go aplicado à política. O presidente eleito já está operando com tensão permanente, usando para isso os fi lhos, suas manoplas ministeriais, Sergio Moro e Paulo Guedes, e o exército de contingência que fi cará sediado no Planaltoe demais pastas, leia-se os generais quatro estrelas. O Estado policial que vai ganhando contornos a partir de anúncios recentes se assentará sobre compensações junto aos mais carentes. Nada mais clássico na história dos populismos de corte autoritário. Sem recursos para investir em políticas assistencialistas, o presidente eleito vai extrair essa poupança do empresariado afeito a práticas inconfessáveis.
É o método Moro elevado à política de Estado. Esse é o desenho nítido do governo Bolsonaro que o próprio establishment procura tornar opaco. Faltando pouco menos de um mês para a sua posse, Bolsonaro dá dois exemplos de medidas agudas que passam a ideia de um estado policialesco. Uma delas traz a reboque a premissa da criminalização a priori e se constitui em uma ameaça ao próprio estado dedireito, ao colocar sob risco contratos fi rmados. Trata-se da possibilidade de uma devassa dos contribuintes que aderiram aos programas de repatriação de recursos não declarados à Receita promovidos nos governos de Dilma Rousseff e Michel Temer. O balão de ensaio subiu aos céus e não foi furado: a informação foi amplamente disseminada na mídia no fi m de semana sem ser desmentida. Caberá a Sergio Moro investigar a origem dos quase R$ 175 bilhões regularizados nas duas edições. A rigor, de antemão, a medida já colocaria sob suspeição os quase 27 mil cidadãos e 123 empresas que internalizaram o dinheiro e pagaram suas respectivas multas sob a promessa de que o assunto estaria encerrado aos olhos da Receita Federal e demais autoridades da área financeira.
Agora, no entanto, os benefi ciários do programa se veem diante do risco de revogação deste indulto. A situação dos contribuintes que aderiram à repatriação, ressalte-se, é razoavelmente frágil do ponto de vista jurídico. Todos os benefi ciários do programa automaticamente assumiram a culpa por manter recursos não declarados ao Fisco no exterior. Portanto, são potencialmente réus confessos. À época, não faltaram juristas elevando a voz em relação a essa vulnerabilidade, que poderia ter sido evitada, por exemplo, com a aprovação de uma PEC. Novos governos geram dúvidas sobre o futuro. A gestão Bolsonaro já se notabiliza por lançar interrogações sobre o passado. Vai pelo mesmo caminho a voracidade com o que o futuro governo promete caçar novos acordos de leniência com empresas que admitiram irregularidades em contratos com a administração pública. Assessores de Bolsonaro já soltaram ao vento a meta de arrecadar cerca de R$ 25 bilhões com as multas. Não se sabe os critérios utilizados para se chegar a tal cifra, o que, por ora, abre um vasto leque de especulações sobre a amplitude da medida. Todas as empresas que prestam serviços ao setor público são suspeitas até prova em contrário? Essas medidas seriam embaladas com um discurso em nome da transparência, da faxina na corrupção, da higienização da República, o que conferiria legitimidade e asseguraria o apoio popular às ações. Mas o grande apelo seria a indexação das propostas ao bem-estar social. Ao colocar direitos adquiridos no espremedor, Bolsonaro retiraria o sumo necessário para cobrir a isenção de imposto de renda para quem ganha até cinco salários mínimos, a instituição do 13º do Bolsa Família, a garantia de creche universal para as crianças em idade pré-escolar, renda mínima, entre outras agendas. Dinheiro do crime para o povo. Crime? Qualquer coisa que assim pareça. |
