O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 847/17, que contém a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso pelo Poder Executivo por meio de mensagem.
O PDC é de autoria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) e, por se tratar de um projeto de autoria de comissão mista, deve passar ainda por um segundo turno de discussão e votação após um intervalo de 48 horas.
A Política Nacional de Defesa (PND) é o principal documento de planejamento da defesa do País e estabelece objetivos e diretrizes para o preparo e o emprego da capacitação nacional, com o envolvimento dos setores militar e civil, em todas as esferas de poder.
A Estratégia Nacional de Defesa, por sua vez, pretende definir como fazer o que se determinou na PND. Já o chamado Livro Branco da Defesa Nacional faz uma análise do contexto estratégico do século 21 para fornecer perspectivas de médio e longo prazo; além de destinar-se a subsidiar a elaboração do orçamento e do planejamento plurianual.
Informações
De acordo com a Lei Complementar 136/10, o livro deverá conter informações sobre vários tópicos, como o cenário estratégico para o século 21; a modernização das Forças Armadas; a racionalização e adaptação das estruturas de defesa; o suporte econômico da defesa nacional; e as operações de paz e ajuda humanitária das quais o País participa.
A lei determina o encaminhamento dos documentos a cada quatro anos a partir de 2012 – a aprovação do texto somente em 2018 está atrasada em dois anos.
Voto contra
O único partido que votou contra o PDC foi o Psol. O deputado Chico Alencar (RJ), vice-líder do partido, disse que o Psol valoriza o papel das Forças Armadas na defesa da soberania do Brasil, mas criticou a falta de uma visão histórica da participação das Forças na época da ditadura militar, como recomendado pela Comissão da Verdade, que, de 2013 a 2015, investigou crimes de Estado no período (1964-1985).
