Ten Cel Marcio Guedes Taveira
Daqui a poucos dias serão realizadas novas eleições no Brasil. Na esfera federal, dois terços do Senado Federal e toda a Câmara dos Deputados estarão em disputa por uma nova legislatura. Além da importância desse significativo evento do regime democrático, o pleito eleitoral se diferencia pela oportunidade de incrementar a agenda de Defesa no Congresso Nacional.
A conscientização da sociedade brasileira sobre a importância dos assuntos de defesa é um Objetivo Nacional de Defesa. No mesmo sentido, a Estratégia Nacional de Defesa aponta para a busca de um envolvimento mais significativo da população com o tema.
As conjunturas política e econômica nacionais, associadas à falta de consciência da importância da Defesa para o País, contribuíram para a tendência decrescente dos orçamentos do Ministério da Defesa nos últimos anos. A oscilação desses valores fez com que o Exército Brasileiro enfatizasse o planejamento de longo prazo, dilatando os prazos dos programas estratégicos, revendo os investimentos e reavaliando o que é desejável e o que é possível.
Uma agenda de Defesa Nacional relevante contempla, entre outros aspectos importantes, uma previsibilidade orçamentária para as Forças Armadas. Na atual realidade do Brasil, a falta dessa garantia é considerada o principal óbice para a manutenção das ações estratégicas e o alcance dos objetivos estratégicos do Exército. Antecipar-se a esse obstáculo e, se possível, neutralizá-lo é a meta a ser atingida pela Força.
Nesse sentido, chega-se ao escopo deste artigo – “O sistema de assessoramento parlamentar do Exército”: ferramenta relevante para o esforço institucional na busca por uma agenda de Defesa Nacional. Em consequência, faz-se necessária a apresentação de tal sistema, com o propósito de proporcionar melhor conhecimento de seu funcionamento.
O Gabinete do Comandante do Exército tem a competência de assistir, direta e imediatamente, o Comandante do Exército. Entre as diversas atribuições, assegura as ligações do Comandante com outros órgãos e acompanha o andamento de projetos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nas instituições públicas ou privadas. Para isso, em sua estrutura, dispõe de assessorias voltadas para assuntos específicos.
A Assessoria 4, ou Parlamentar, é a que trata dos assuntos relacionados com o Poder Legislativo Federal. Cabe a ela acompanhar, no Congresso Nacional, a tramitação de proposições legislativas; estabelecer contatos e ligações com os parlamentares; acompanhar a tramitação dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de Orçamento Anual e das emendas parlamentares, de acordo com as necessidades do Exército.
Além disso, essa Assessoria possui as seguintes missões: elaborar estudos e análises sobre a conjuntura política nacional, conforme a necessidade do Comandante do Exército; encaminhar as demandas dos parlamentares aos órgãos competentes; emitir pareceres sobre Projetos de Lei de interesse da Força, em consonância com pareceres circunstanciados do Órgão de Direção Geral e dos Órgãos de Direção Setorial; e divulgar os Projetos Estratégicos no âmbito do Congresso Nacional.
No cumprimento dessas atribuições, principalmente no tocante às questões comuns ou que exigem coordenação e harmonização dos pareceres, a Assessoria 4 liga-se com a Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa e com as congêneres da Marinha e da Força Aérea.
A Portaria do Comandante do Exército n.º 996, de 15 de agosto de 2016, que aprovou as “Instruções Gerais do Sistema de Assessoramento Parlamentar do Exército”, também instituiu a assessoria parlamentar do Gabinete do Comandante do Exército como órgão central do sistema, cabendo-lhe a manutenção de um canal técnico para integrar as assessorias dos Comandos Militares de Área, Grandes Comandos, Grandes Unidades e Unidades.
Essas assessorias, em um total de 20, distribuídas nos oito Comandos Militares de Áreas, possibilitam a continuação do trabalho executado no nível federal, permitindo acompanhar as atividades das diversas Assembleias Legislativas e atender às demandas e necessidades no âmbito regional e estadual. Dessa forma, unifica-se e estende-se a maneira de atuação isenta, impessoal e apartidária dos membros do sistema, os quais dispensam um tratamento isonômico a todos os parlamentares.
O Comando do Exército criou o sistema de assessoramento parlamentar para atingir as seguintes metas: facilitar a troca de informações sobre assuntos e projetos legislativos de relevância; acompanhar, nas assembleias legislativas e câmaras municipais, as proposições de interesse da Força; permitir a ligação com parlamentares em suas áreas de origem; facilitar a divulgação da imagem e dos interesses do Exército, no âmbito das casas legislativas; facilitar a ligação, de forma orientada, de parlamentares e comandantes de organizações militares; e facilitar a transmissão de informações sobre emendas parlamentares.
Para que o sistema atenda aos requisitos que norteiam seu funcionamento, previstos no “Plano de Assessoramento Parlamentar no Âmbito do Exército Brasileiro” (Portaria Cmt Ex n.º 255, de 1º de março de 2018), é desejável que os Assessores Parlamentares de Área sejam militares selecionados, com profundo conhecimento institucional e inquestionável credibilidade, que possuam capacidade para negociar, comunicar-se e gerenciar ações em ambiente incerto.
Ao término deste artigo, deseja-se tornar clara a importância da criação do Sistema de Assessoramento Parlamentar para a Força. Poder contar com uma estrutura de reconhecida eficiência no trato dos assuntos legislativos, prestando assessoramento pontual ao Comando em seus diversos níveis e tornando efetivo o acompanhamento das demandas do Exército, é uma capacidade desejada e certamente já alcançada.
