Código Penal Militar Lei 13.491 – 13OUT2017

LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 9^o do Decreto-Lei n^o 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

“Art. 9^o …………………………………………………………

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II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

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§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. 

§ 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:  

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;  

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou  

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:  

a) Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica;     

b) Lei Complementar n^o 97, de 9 de junho de 1999;       

c) Decreto-Lei n^o 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar; e       

d) Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. ”  (NR) 

Art. 2^o  (VETADO). 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de  outubro  de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER

Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2017