No período de 8 a 10 de agosto uma Delegação brasileira esteve reunida com a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da ONU, a fim de defender suas argumentações técnicas quanto à aplicação do Art. 76 da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar (CNUDM), visando à definição da Plataforma Continental além das 200 MN na Região Sul, ou seja, determinar a área marítima na qual o Brasil exercerá direitos de soberania para a exploração e o aproveitamento dos recursos naturais do leito e subsolo marinhos.
A Delegação Brasileira foi composta por representantes diplomáticos e militares da Missão Brasileira em Nova Iorque, por representantes da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), do Serviço Geológico do Brasil (CPRM), da Universidade Federal Fluminense (UFF), além de consultores com internacional reconhecimento nas áreas de geologia e geofísica.
A DHN é o braço executivo do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC) – programa de Governo instituído pelo Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de 1989, sob a coordenação da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), com o propósito de estabelecer o Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira no seu enfoque jurídico.
As atividades do LEPLAC foram iniciadas em junho de 1987, com a primeira Comissão de Levantamento efetuada pelo Navio Oceanográfico “Almirante Câmara”, subordinado à DHN. Durante toda a primeira fase de aquisição de dados foram coletados cerca de 330 mil km de dados sísmicos multicanal, batimétricos, magnéticos e de gravidade ao longo de toda a extensão da margem continental brasileira.
A Proposta de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira foi encaminhada à CLPC em 17 de maio de 2004. Após as devidas deliberações, a CLPC formalizou sua análise em abril de 2007, sob a forma de recomendações, segundo as quais o Brasil poderia incorporar cerca de 765 mil km², o que correspondia a aproximadamente 80% da área pleiteada. O governo brasileiro, contudo, decidiu dar continuidade às atividades do LEPLAC, com vistas à elaboração de uma Proposta Revista, de modo a incorporar os 20% inicialmente pleiteados.
Assim, em 2008, teve então início a segunda fase de aquisição de dados, da qual participaram dois navios da Marinha do Brasil e três navios contratados. Foram coletados cerca de 440 mil km de dados geofísicos ao longo de toda a extensão da margem continental brasileira, além de sonobóias e dragagem de rochas nas cadeias Vitória-Trindade e Norte Brasileira.
O governo brasileiro aprovou o envio da Submissão Revista sob a forma de três Submissões Parciais – Regiões Sul, Equatorial, e Oriental/Meridional. Em 10 de abril de 2015 foi encaminhada à CLPC a Submissão Parcial Revista da Região Sul, já tendo sido realizadas cinco reuniões com a Subcomissão da CLPC, formada por peritos de Angola, Chile, Coréia do Sul, Dinamarca, Japão e Nigéria, responsável pela análise desta proposta.
Sem dúvida, a definição do limite exterior da plataforma continental será um legado de fundamental importância para o futuro das próximas gerações de brasileiros, que verão aumentadas as possibilidades de descoberta de novas reservas de petróleo e gás, de exploração de recursos minerais em grandes profundidades, e de explorar recursos da biodiversidade marinha, que a ciência atual reconhece como um dos campos mais promissores do desenvolvimento da biogenética.
Nota DefesaNet
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