O governo do presidente Michel Temer (PMDB) prepara um pacote legislativo com mudanças na segurança pública para combater o crime organizado, informou o ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Sérgio Etchegoyen nesta terça-feira (8). As alterações serão feitas por meio de projetos de leis, portarias e decretos. A maior parte das propostas terá de passar pelo Congresso Nacional para ser validada.
Pelo menos 20 temas estão sendo estudados e deverão ser alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado no início deste ano. Não há prazo para quando o pacote será enviado para a Câmara dos Deputados, mas a vontade do governo é que seja ainda neste ano.
O grupo responsável pela iniciativa é formado pelo Ministério da Justiça, Ministério da Defesa e Gabinete de Segurança Institucional. Eles compõem o chamado Comitê Integrado de Pronta Repostas a Eventos Críticos, criado para integrar a segurança durante a Olimpíada do Rio de Janeiro e que deverá se tornar permanente. A instituição do comitê em definitivo depende apenas da assinatura de um decreto já nas mãos do presidente Michel Temer.
Algumas das principais medidas avaliadas pelo governo são a revisão de penas e da progressão penal. Um crime que poderá ser revisto é o porte ilegal de armas de acordo com o modelo utilizado. Por exemplo, uma pessoa flagrada carregando um fuzil não teria mais a mesma pena que outra sob posse de um revólver calibre .38, de menor poder de fogo.
Outros pontos discutidos incluem facilitar a compra da casa própria em áreas mais seguras para agentes penitenciários; dar maior proteção jurídica ao emprego das Forças Armadas; e monitorar a comunicação entre advogados e presos durante visitas nas penitenciárias federais.
O aumento salarial dos agentes penitenciários também é citado como uma das prioridades a serem tomadas pelo governo. No entanto, o reajuste não é determinado somente pelo GSI.
"Se a gente não pagar direito essas pessoas, não valorizar adequadamente e não der condições dignas de vida e moradia, elas passam a ser coagidas", afirmou o ministro Sérgio Etchegoyen nesta terça-feira (08).
Outra linha de frente estudada é o apoio federal aos estudos de filhos de policiais mortos em ação. A questão está sendo discutida com o Ministério da Educação, disse Etchegoyen.
Segundo integrantes do governo, apesar da crise política no país e da fragmentação existente na base aliada do governo Michel Temer, há "clima" para o envio das propostas ao Congresso.
Com essas propostas e o Plano Nacional de Segurança, o governo pretende desestabilizar as condições econômicas das organizações criminosas, desarticular comandos, inclusive dentro das cadeias, e extinguir armas e meios de sobrevivência. Somente a fase do plano no Rio de Janeiro conta com orçamento de R$ 700 milhões para 2017. Os recursos previstos para o ano que vem são na ordem de R$ 1,2 bilhão.
No Rio de Janeiro, o foco do governo são as organizações criminosas Comando Vermelho e Terceiro Comando Puro, além das milícias nas favelas cariocas. A desarticulação delas será feita por meio de operações conjuntas, ações de desenvolvimento social e monitoramento para não deixa-las migrar para Estados vizinhos, como São Paulo e Espírito Santo.
