Continuam, até 30 de setembro, no site Participa.br, para consulta pública, a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), documentos estratégicos do Ministério da Defesa (MD), sob apreciação no Congresso Nacional.
A consulta pública possibilita ao cidadão apresentar sugestões e colaborar com a consolidação das ideias e dos novos conceitos apresentados nos documentos. Porém, as edições definitivas ocorrerão após a apreciação pelo Congresso e a posterior aprovação por decreto Presidencial.
A Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional são os documentos de mais alto nível do País em questões de defesa, baseados nos princípios constitucionais e alinhados às aspirações e aos objetivos nacionais fundamentais do Estado Brasileiro.
Os documentos foram encaminhados para apreciação do Congresso Nacional em novembro de 2016, em cumprimento ao previsto na Lei Complementar (LC) nº 97/1999, alterada pela LC nº 136/2010, correspondentes ao período 2017/2020.
A consulta pública faz parte da Estratégia de Governança Digital, publicada em 7 de março de 2016 (portaria do MPDG, nº 68), que tem o objetivo de disponibilizar informações em formato aberto, viabilizando o surgimento de novos negócios, aumentando a transparência da gestão pública e contribuindo com a sociedade na melhoria da qualidade dos dados.
