A Comissão Europeia estabeleceu nesta quarta-feira (27/07) que a Polônia tem três meses para reverter reforma política e restabelecer os poderes de seu Tribunal Constitucional Federal, como parte de um procedimento disciplinar que pode resultar em sanções contra o país.
O órgão executivo da União Europeia considera que existe uma "ameaça sistêmica" ao Estado de direito na Polônia, visto que, segundo as novas normas de funcionamento, o Tribunal Constitucional não pode exercer de maneira efetiva seu papel de controle.
"Na Polônia, o Tribunal Constitucional segue sem poder assegurar por completo uma revisão constitucional efetiva, o que afeta negativamente sua integridade, estabilidade e bom funcionamento, que é uma das salvaguardas essenciais do Estado de direito", declarou o vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans.
Desde que venceu as eleições legislativas em outubro passado, o eurocético Partido da Lei e Justiça (PiS) impôs reformas que deram ao governo mais poder de intervenção sobre o Tribunal Constitucional Federal, restringindo a autonomia da instituição, além de possibilitarem maior controle estatal sobre a mídia e outras instituições.
A Constituição polonesa de 1997 dá à corte poder de barrar leis aprovadas pelo Parlamento e pelo presidente. No entanto, em dezembro passado o Parlamento controlado pelo PiS aprovou leis determinando que os veredictos da corte precisariam contar com uma maioria de dois terços, em vez de maioria simples.
Pressão internacional
Após sofrer pressão da UE e dos Estados Unidos, o Parlamento polonês aprovou uma nova lei sobre o tribunal na semana passada, que, no entanto, não acabou com as "preocupações fundamentais" de Bruxelas, segundo Timmermans. A Comissão Europeia reconhece que as recentes alterações legislativas incluem passos na direção certa, como a remoção da maioria de dois terços, mas também introduzem "novas disposições problemáticas".
A Comissão Europeia pediu que Varsóvia publique as últimas decisões do Tribunal Constitucional – como a que aponta que as mudanças em seus procedimentos são inconstitucionais – permitindo que, assim, elas entrem em vigor.
Se até outubro a Polônia não atender de forma satisfatória às recomendações da UE, a Comissão Europeia pode entrar na última fase do processo e pedir a ativação do Artigo 7º do Tratado de Lisboa. Em sua aplicação mais severa, este permite que países que violem de maneira "grave e persistente" os valores comunitários tenham suspendido seu direito de voto no Conselho Europeu. Varsóvia também corre o risco de que sejam congelados os fundos da UE destinados ao país.
