O Congresso Nacional do Povo (parlamento da China) aprovou neste domingo (27/12) uma controversa lei antiterrorismo que exige que empresas de tecnologia repassem informações ao governo. Críticos afirmam que a nova lei poderá prejudicar as empresas e violar os direitos humanos.
O parlamento afirmou que seu comitê permanente ratificou a lei, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro, por unanimidade. Ativistas de direitos civis e governos estrangeiros, incluindo os Estados Unidos, expressaram preocupação.
Eles afirmam que é problemático que empresas de telecomunicações e provedores de internet sejam obrigados a compartilhar, por exemplo, chaves de criptografia com a polícia e agentes de segurança que estejam tentando prevenir atividades terroristas ou investigando atos terroristas.
As autoridades chinesas disseram que a exigências para as empresas de tecnologia são necessárias porque terroristas estão cada vez mais usando a internet para praticar crimes.
O parlamentar Li Shouwei, membro do comitê de assuntos legislativos do comitê permanente, afirmou que "regulamentos necessários na lei antiterrorismo não vão alterar o funcionamento normal das empresas". Ele também disse que a lei não prejudicará a liberdade de expressão ou de religião.
O governo em Pequim argumenta que a China é uma vítima do terrorismo global por causa dos confrontos envolvendo membros da minoria étnica muçulmana Uigur, na região de Xinjiang, localizada no extremo noroeste do país. Especialistas estrangeiros, porém, afirmam que não há provas do envolvimento de terroristas estrangeiros nos confrontos e que a violência em Xinjiang deve ser local.
A nova legislação também impõe inúmeras restrições à forma como a mídia poderá noticiar informações sobre ataques terroristas e permite aos militares chineses participarem de operações antiterrorismo no exterior. Até então, a China não dispunha de uma legislação específica para a luta contra o terrorismo.
