A Comissão Mista de Controle das Atividades de inteligência (CCAI) tem reunião hoje, às 14h30, para discutir as propostas de trabalho apresentadas no colegiado.
A CCAI tem a função de controlar e fiscalizar as atividades de inteligência exercidas pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Visa assegurar que as atividades sejam realizadas segundo a Constituição e demais leis, em defesa dos direitos e garantias individuais, do Estado e da sociedade.
Essa é uma comissão permanente do Congresso com seis titulares, sendo três senadores e três deputados — os líderes da Maioria e da Minoria na Câmara dos Deputados e no Senado, e os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas Casas.
A presidente é a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e o vice é o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Drones
Ao tratar de aeronaves não tripuladas, o engenheiro da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Respício do Espírito Santo sugeriu o convite a um representante da agência de aviação dos Estados Unidos, a Administração Federal de Aviação, para um debate sobre os drones. Ele lembrou que os americanos estão muito avançados no assunto e podem compartilhar suas experiências.
— Esse novo CBA [Código Brasileiro de Aeronáutica] tem que olhar 20, 30 anos à frente. Que tal chamarmos quem está na vanguarda para saber o que eles estão pensando sobre isso? Os Estados Unidos já sentem na pele algumas questões que vamos sentir daqui a alguns anos — afirmou.
Criada em junho, a comissão revisa todos os dispositivos do código com o objetivo de adequar a legislação às inovações tecnológicas e à realidade do setor. Deve concluir os trabalhos até dezembro. Depois de aprovado na comissão, o anteprojeto de reforma do código será transformado em projeto de lei, a ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Anac será ouvida sobre grupos estrangeiros na aviação
A comissão de especialistas que atua na reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica deverá ouvir, no dia 14, representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre duas propostas em discussão no colegiado: a desburocratização dos aeroportos e a abertura total das empresas aéreas ao capital estrangeiro.
Em 5 de outubro, será ouvido um especialista da Administração Federal de Aviação, entidade responsável pelos regulamentos da aviação civil nos Estados Unidos. O técnico falará sobre o uso de drones e aeronaves remotamente tripuladas nos Estados Unidos, como forma de esclarecer dúvidas dos especialistas da comissão e fornecer-lhes subsídios para a regulamentação dos drones.
O convite aos especialistas foi aprovado ontem. Presidente da comissão, o advogado Georges Ferreira acredita que a desburocratização dos aeroportos no interior possibilitaria a operação desses empreendimentos por particulares, por meio do instituto da autorização. A abertura de 100% do capital das empresas aéreas brasileiras ao capital estrangeiro, hoje limitada em 20%, foi
aprovada em agosto pela comissão.
Criada em junho, a comissão revisa todos os dispositivos do CBA para adequar a legislação às inovações tecnológicas, que hoje fazem com que a comunicação dos aviões seja quase toda feita por satélite, e também à atual massificação do transporte aéreo. A comissão conta com a participação de 24 integrantes, entre juristas, professores e engenheiros.
