Criada há 13 anos com intenção de reparar as vítimas da ditadura, a Comissão de Anistia aprovou 40.300 pedidos com indenizações que chegam a R$ 3,4 bilhões. Entre 2001 e 2013, 63% dos requerimentos receberam o aval da comissão e 37% foram rejeitados. Os maiores valores foram aprovados nos primeiros anos de funcionamento da comissão.
Entre 2002 e 2006, as indenizações retroativas chegaram a R$ 2,4 bilhões, o equivalente a 70% do total desse tipo de reparação aprovada pela comissão desde sua instalação. Por categoria, os militares são os recordistas em requerer condição de anistiado politico: até agora, já são 11.836 solicitações. Os trabalhadores e integrantes de movimentos sindicais aparecem na sequência, com 8.694 pedidos. Há sete anos como presidente da Comissão de Anistia — o mais longevo até agora —, o professor Paulo Abrão entende que as indenizações representam o custo da ditadura nas vidas dos que foram vítimas do regime militar. — Houve um prejuízo causado pela ditadura a milhares de brasileiros. E, portanto, o Estado tem o dever de, nada mais nada menos, devolver aquilo que foi roubado desses cidadãos. São todos valores que pertenceram ao patrimônio dessas pessoas e que foram, arbitrariamente, retirados. É o custo da ditadura — disse Paulo Abrão.
O valor efetivamente pago aos anistiados é maior do que o aprovado pela comissão, que decide sobre o valor destinado a cada caso de concessão de reparação. Mas cabe aos ministérios do Planejamento — no caso dos civis — e o da Defesa — no caso dos militares — o pagamento. E nessas pastas acontecem seguidas atualizações desses valores. Nos primeiros anos de atividade da Comissão de Anistia, os trabalhadores que tiveram seus direitos violados — caso dos sindicalistas — e os militares que se sentiram atingidos pelos atos de exceção foram as primeiras categorias a ingressar com pedidos de indenização e reparação.
Somente ao longo dos anos, os perseguidos políticos da ditadura — como os que atuaram em grupos de esquerda e que foram alvos de prisões e torturas — ingressaram com requerimentos. — Houve um processo de conhecimento, e de reconhecimento, que a lei (que criou a comissão) não se reduzia a violações que atingiam direitos trabalhistas, mas englobava também todos os que foram atingidos pelos atos de exceção dos militares e que, aos poucos, foram rompendo a barreira do silêncio e mostraram disposição para falar, dar seus testemunhos e buscar seus direitos. Os traumas não são superados de uma hora para outra — afirmou o presidente da comissão.
Paulo Abrão implementou as Caravanas da Anistia, que são sessões temáticas e que envolvem segmentos distintos, como mulheres e filhos de perseguidos políticos que julgam processos desses grupos. Desde que assumiu, Abrão alterou critérios de indenização e implementou tabelas de pagamento mais próximas do mercado de trabalho: — Não há mais indenizações milionárias. Estão de acordo com a média do mercado salarial vigente. Nos primeiros anos de funcionamento, a Comissão de Anistia chegou a aprovar valores retroativos que variavam de R$ 1 milhão a R$ 2 milhões para um só anistiado.
As prestações mensais, não raras, chegavam a R$ 18 mil. Desde que começou a funcionar, a comissão paga três tipos de indenização: a prestação única, na qual o anistiado recebe o valor de uma só vez e no limite de R$ 100 mil; a prestação mensal, que equivale ao salário médio que o requerente estaria recebendo no seu emprego se não tivesse tido sua carreira interrompida; e o retroativo, que representa o montante acumulado ao longo dos anos de perseguição, e que é pago de forma escalonada. Nos últimos dois anos a comissão iniciou um levantamento sobre os grupos específicos que reivindicam anistia. São estudos que classificaram os pedidos de anistia com relação a gênero, natureza da perseguição, local de perseguição e consequências. Numa amostra de 240 pedidos de reparação do movimento estudantil, constatou-se que os estudantes de direito (36 casos), de medicina (15 casos) e de engenharia (14 casos) foram os mais perseguidos.
Do total, 192 eram homens e 48 mulheres. "Os estudantes foram submetidos, em sua grande maioria, a atos de repressão como prisões, torturas e cassações e não a mortes e desaparecimentos. Assim, a perseguição no meio estudantil foi de uma ordem que permitiu que continuassem vivos, podendo hoje pedir reparação pelos danos sofridos", afirmou a consultora Maria Carolina Bissoto em seu relatório. Outro trabalho identificou 640 pedidos de camponeses, trabalhadores urbanos, indígenas e militares que se envolveram na Guerrilha do Araguaia e foram alvos de tortura e prisões arbitrárias. — Frequentes mesmo são os relatos dos impactos da guerrilha na vida dos camponeses, tanto pela sensação de medo que foi sendo promovida pelas Forças Armadas com a disseminação de informações como pelas inúmeras violações de direitos, como torturas, prisões, danos patrimoniais, bem como recrutamentos obrigatórios para servir de guia na mata" — concluiu o consultor da comissão Vitor Silva Alencar.
