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Nota DefesaNet,
Matéria associada: STM -STF – CNJ – Justiça Militar – Perspectivas e Transformações Link O Editor |
A Justiça Militar Brasileira teve reafirmada, na quarta-feira (12FEV14), sua manutenção como ramo autônomo do Poder Judiciário. Essa foi uma das conclusões dos participantes da oficina organizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
O resultado dos três painéis foi positivo tanto para a Justiça Militar da União quanto para a Justiça Militar Estadual.
A necessidade de uma Justiça Especializada para julgar crimes militares definidos em lei penal especial foi reafirmada pelos especialistas que participaram do painel que tratava do tema.
Os especialistas que participaram do segundo painel concluíram pela ampliação da competência da Justiça Militar. A proposta é que ela julgue, além da matéria criminal, questões relacionadas ao Direito Administrativo.
A ideia acerca da reformulação da estrutura desta Justiça também entrou em pauta. A importância do escabinato no julgamento das matérias foi confirmada, com a proposta de manutenção da composição majoritária de militares na Corte.
Os resultados debatidos nos três painéis servirão de subsídio ao relatório final do grupo de trabalho do CNJ encarregado de fazer um diagnóstico da Justiça Militar no Brasil. O grupo foi criado em abril do ano passado, por meio de portaria do Conselho.
Oficina – Sob a coordenação da conselheira Luiza Frischeisen, a oficina reuniu, além de conselheiros, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal, de Associações de Magistrados e da Associação dos Servidores da Justiça Militar da União (ASSEJUMI).
A vice-presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, na abertura do evento, falou sobre a realidade da Justiça Militar da União e sobre a importância da sua atuação na sociedade brasileira.
Ao defender a existência da Justiça Militar, a ministra ressaltou que a celeridade processual é fundamental para a integridade das Forças Armadas, responsáveis hoje por operações de Garantia da Lei e da Ordem essenciais para a segurança pública.
A ministra relembrou que os fatos recentes de casos de indisciplina nas Forças Auxiliares, bem como o motim, revelam o quanto é importante existir uma Justiça Especializada que rapidamente possa coibir condutas inadequadas e criminosas nas tropas.
A ampliação da competência da JMU também fez parte do pronunciamento da ministra Elizabeth, que defende que a Justiça Militar da União também julgue as infrações disciplinares e a matéria civil prevista na Constituição Federal.
