Reconhecimento foi feito durante o julgamento do caso, que aconteceu nos dias 26-27Abril, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Chile. Governo brasileiro também se comprometeu à fazer um pedido de desculpas público em cerimônia aos quilombolas. Na foto Jorge Messias da AGU, faz a apresentação perante a CIDH
Redação DefesaNet
e G1 Maranhão
São Luís
27 Abril 2023
| Nota DefesaNet Ocorre em Santiago do Chile, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o julgamento da denúncia contra o Brasil por sistemáticas violações contra os quilombolas, praticadas em torno da construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), na região metropolitana de São Luís (MA). Ver as matérias: Especial Espaço – Brasil pode ser condenado por crimes contra quilombolas de Alcântara (MA) na Corte Interamericana de Direitos Humanos Especial Espaço – AGU irá coordenar grupo interministerial que analisará titulação de territórios quilombolas em Alcântara Especial Espaço – Centro de Lançamento de Alcântara (MA) não seguiu legislação ambiental O Editor |
Brasil reconhece que violou direito de quilombolas
O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, pediu desculpas aos quilombolas e reconheceu que o Brasil violou os direitos à propriedade e proteção judicial das comunidades de Alcântara, durante a construção e implementação dos projetos da Base de Lançamento de Foguetes, na década de 1980. O pedido foi feito durante julgamento do caso, que acontece nesta quinta-feira (27), no Chile.
O ministro atribuiu ao fato do Brasil não ter finalizado, até hoje, o processo de demarcação do território quilombola de Alcântara e pela demora das instâncias judiciais e administrativas para permitir que as famílias pudessem fazer uso das terras demarcadas.
“O Brasil gostaria de aproveitar para reconhecer formalmente, em caráter oficial, a violação dos direitos à propriedade e a proteção judicial. O processo [de reconhecimento das terras] tardou demais e até hoje não foi finalizado. Por isso, solicitamos que o tribunal reconheça a culpa”, disse o ministro.
Advogado-geral da União, Jorge Messias, durante julgamento do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). — Foto: Reprodução
Ainda não há prazo definido para a divulgação da decisão final da corte. Esta é a primeira vez que o Brasil está sendo julgado pela CIDH e, embora seja membro e signatário, a instituição não pode obrigar o país a cumprir as determinações. Entretanto, especialistas em direito internacional, afirmam que seguir as decisões é importante para manter o prestígio entre as entidades.
Pedido de desculpas
Durante a argumentação à corte que julga o caso, o governo Brasileiro se comprometeu a fazer um pedido de desculpas público, sendo veiculado a partir desta quinta-feira (27) em até um ano após a publicação da sentença, em páginas oficiais em redes sociais, na internet e em veículos de comunicação.
O pedido de desculpas também seria estendido em uma cerimônia oficial, sendo realizada em até quatro meses, em data e local escolhido pelas vítimas. O governo Federal reforçou que está comprometido a compensar as comunidades com a adoção de políticas públicas que beneficiem os representantes. Entretanto, isso só poderá acontecer caso as comunidades aceitem os termos.
Jorge Messias disse ainda que, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determinou que a titulação progressiva das famílias quilombolas seja finalizada em até dois anos, sendo iniciada imediatamente após a conclusão do grupo de trabalho que será montado para acompanhar o caso.
Grupo de trabalho e indenização
O Brasil apresentou, entre as medidas de reparação, um Grupo de Trabalho Interministerial que foi criado na quarta-feira (26), por meio do Decreto 11.502, que deverá formular propostas para titulação territorial, com consulta prévia às comunidades quilombolas de Alcântara.
O ministro Jorge Messias também informou que o Governo Federal está comprometido em viabilizar recursos financeiros para compensar as violações sofridas pelos quilombolas. O repasse seria feito para implementar políticas públicas que beneficiem as comunidades, em entendimento com os representantes, como forma de reparação coletiva.
Alcântara e a Base de Lançamento de Foguetes
Município com 22 mil habitantes, Alcântara fica numa península com localização privilegiada para o lançamento de foguetes e satélites. Próximo à linha do Equador, o centro – inaugurado pela Força Aérea Brasileira (FAB) em 1983 – possibilita uma economia de até 30% no combustível usado nos lançamentos.
A construção da Base de Lançamento de Foguetes, porém, levou um território de 52 mil hectares a ser declarado como de “utilidade pública”, segundo a CIDH, e as disputas territoriais seguem até hoje.
Alcântara é o município que tem o maior número de comunidades quilombolas do país, com mais de 17 mil pessoas, distribuídas em quase 200 comunidades.
O que é a corte?
A Corte é uma instituição autônoma ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), que tem como objetivo aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992.
É um dos tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, ao lado do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
