Portaria Interministerial Nº 4.226 – Profissionais de segurança devem seguir diretrizes sobre o uso da força 3 de janeiro de 2011
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº- 4.226 Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública 3 de janeiro de 2011