O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 – EFD 2020-2031, na forma do Anexo, com objetivo de definir a visão de longo prazo para a atuação estável e coerente dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional considerarão, em seus planejamentos e suas ações, os cenários macroeconômicos, as diretrizes, os desafios, as orientações, os índices-chave e as metas-alvo estabelecidos no Anexo.
Parágrafo único. As revisões dos planos estratégicos institucionais dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg:
I – considerarão o Plano Plurianual da União, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, nos termos do disposto no art. 165 da Constituição;
II – serão realizadas de forma alinhada às políticas e aos planos nacionais, setoriais e regionais, conforme a legislação e a regulamentação; e
III – buscarão harmonizar o planejamento estratégico institucional com a visão de futuro contida na EFD 2020-2031, observado o disposto nos incisos I e II.
Art. 3º O Ministro de Estado da Economia poderá editar normas complementares à execução do disposto neste Decreto, no âmbito de suas competências.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
ANEXO
ESTRATÉGIA FEDERAL DE DESENVOLVIMENTO PARA O BRASIL NO PERÍODO DE 2020 A 2031
A Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 – EFD 2020-2031 é inspirada no texto-base aprovado pelo Comitê Interministerial de Governança em 16 de janeiro de 2020.
PARTE I
CENÁRIOS MACROECONÔMICOS
A Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil utiliza três possíveis cenários para a evolução da economia brasileira no período até 2031 (ano-base 2020). Inicialmente, cabe destacar que, nos três cenários, supõe-se um ambiente econômico internacional neutro para o Brasil no período. Isso implica que as diferentes trajetórias para a economia brasileira dependem, fundamentalmente, de fatores e escolhas restritas ao âmbito doméstico. Contudo, não se pode ignorar os riscos, positivos e negativos, embutidos nessa hipótese de neutralidade do ambiente externo.
A estabilidade macroeconômica é hipótese fundamental nos dois primeiros cenários, o cenário de referência e o cenário transformador, e seria obtida por meio de reformas fiscais que evitassem uma trajetória explosiva da dívida pública e, futuramente, permitissem uma reversão da atual tendência de elevação. O desafio de manter os indicadores fiscais sob controle tornou-se ainda maior em função dos impactos econômicos negativos da pandemia da covid-19, que resultará em aumentos extraordinários de gastos em 2020 e em redução da arrecadação de impostos neste e nos próximos anos, em relação ao que se arrecadaria sem a perda de Produto Interno Bruto – PIB causada pela pandemia. A estabilidade macroeconômica, com a continuidade da agenda de ajuste fiscal de longo prazo e a manutenção do equilíbrio monetário, é condição necessária para permitir que o País retome uma trajetória de crescimento sustentado. Avanços adicionais seriam resultado de outras reformas, na expectativa de que melhorem o ambiente de negócios e estimulem o aumento da produtividade.
No cenário de referência, mais básico, não haveria muitos avanços na adoção de reformas microeconômicas com grandes impactos sobre a produtividade, apenas com melhorias marginais. O crescimento potencial nesse cenário, após o período de recuperação baseado em ocupação da elevada capacidade ociosa atualmente disponível, seria baixo e cadente, devido ao fim do bônus demográfico. A taxa de investimento aumentaria um pouco em relação à atual, que está baixa em função da recente recessão enfrentada pelo País, mantendo-se, em média, no período entre 2021 e 2031, em 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) do PIB, dos quais 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para infraestrutura.
A produtividade, já descontado o efeito advindo do aumento da escolaridade e do capital humano, cresceria à mesma média do período de 1970 a 2019, isto é, 0,3% a.a. (três décimos por cento ao ano) após o período de recuperação cíclica – quando é comum um crescimento mais elevado da produtividade. Desse modo, o crescimento médio da produtividade no período de 2021 a 2031 (tendo 2020 como ano-base) seria de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano). Esse fato não deixa de ser um avanço, visto que, em relação à média no período de 1980 a 2016, a produtividade manteve-se estagnada.
Um ponto importante que diferencia esse período passado de produtividade estagnada em relação ao período projetado na EFD 2020-2031 é o equilíbrio das contas públicas (hipótese básica dos dois cenários projetados), que ajudaria a minimizar as chances de novas crises, como as muitas que ocorreram no período de 1980 a 2016 e que certamente prejudicaram a produtividade da economia brasileira.
Como resultado, no cenário de referência, o PIB per capita de 2031 seria 19,1% (dezenove inteiros e um décimo por cento) maior que o de 2020, o que significaria uma taxa média de crescimento de 1,6% ao ano (um inteiro e seis décimos por cento ao ano) no período. Dado um crescimento populacional de 0,6% a.a. (seis décimos por cento ao ano), o PIB teria um crescimento médio de cerca de 2,2% a.a. (dois inteiros e dois décimos por cento ao ano) no mesmo período.
O segundo cenário, o cenário transformador, considera que, além das reformas requeridas para o equilíbrio fiscal de longo prazo, também haveria um conjunto mais amplo de reformas, as quais incentivariam o aumento da produtividade geral da economia, na ordem de 1% a.a. (um por cento ao ano, em média) e da taxa de investimento, que aumentaria para 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimo por cento) do PIB na média de 2021 a 2031, dos quais 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) para infraestrutura, e o avanço mais intenso da escolaridade, o que permitiria, por conseguinte, avanço do capital humano e da taxa de participação da população em idade ativa. Esse cenário ilustra para a sociedade o potencial de melhora qualitativa e substancial da economia caso se opte por um processo de reformas estruturais mais profundas.
a) Cenários macroeconômicos da Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil (2021 a 2031, tendo 2020 como ano-base). Elaboração: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea.
A Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil considera que o cenário transformador resultaria em um crescimento acumulado de 37,2% (trinta e sete inteiros e dois décimos por cento) do PIB per capita até 2031, em relação ao ano-base de 2020, o que significa crescimento acumulado de quase o dobro em relação ao cenário de referência. A taxa média de crescimento de 2,9% a.a. (dois inteiros e nove décimos por cento ao ano) para o PIB per capita no período de 2021 a 2031, somada à expansão populacional projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, levaria o crescimento médio do PIB para 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano) no período.
Nesse cenário transformador, nosso PIB per capita (em dólares) em 2031 seria superior ao verificado atualmente em países como Argentina, Polônia e Croácia, e se aproximaria do patamar atual do Chile e da Hungria. Esses países têm Índice de Desenvolvimento Humano – IDH acima de 0,800, o que os coloca no grupo de países com nível muito alto de desenvolvimento humano.
Os cenários de referência e transformador apresentam duas trajetórias possíveis de crescimento, condicionadas à realização das reformas fiscais necessárias para o equilíbrio das contas públicas. Entretanto, nenhum desses cenários parece viável na ausência das reformas. O atual nível elevado da dívida pública, que foi significativamente prejudicado pela crise da pandemia da covid-19, combinado à trajetória de crescimento insustentável de um conjunto de despesas permite inferir que, caso as reformas necessárias não sejam implementadas, a probabilidade de uma crise fiscal e econômica nos próximos anos aumentará significativamente.
Um terceiro cenário foi desenvolvido para a economia brasileira, para avaliar as possíveis consequências de um quadro de desajuste fiscal explosivo, ainda que, por motivos evidentes, tal cenário não sirva para balizar metas na Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil. Nesse cenário de desequilíbrio fiscal, os arcabouços institucional e econômico seriam mantidos inalterados no curto prazo, sem reformas que permitissem conter a elevação dos gastos públicos obrigatórios. Isso poderia manter as contas públicas em uma trajetória explosiva, o que aumentando a desconfiança dos investidores em relação à sustentabilidade da dívida pública, elevando os prêmios de risco requeridos e desencadeando, em algum momento ao longo dos próximos anos, uma crise de confiança que poderia impossibilitar o refinanciamento da dívida.
As consequências seriam certamente negativas para a economia, porém de difícil quantificação. Nesse ambiente de deterioração fiscal, a alta do prêmio de risco implicaria uma maior taxa real de juros, a necessidade de significativo esforço para conter as despesas discricionárias, com aumento significativo da já elevada carga tributária. Sob a hipótese de que o forte aumento da dívida desencadearia uma crise de confiança, mas que, após esse evento as medidas necessárias de ajuste fiscal estrutural seriam tomadas, projeta-se que o PIB per capita apresentaria crescimento nulo ou até mesmo variação negativa no acumulado do período até 2031. A depender de hipóteses sobre os fatores que determinam o momento específico de eclosão da crise e sobre as medidas específicas de consolidação fiscal, o PIB per capita inicialmente cairia e, depois, se recuperaria gradualmente. Ainda assim, com taxas menores que as observadas nos outros cenários.
Evidentemente, a quantificação de um cenário dessa natureza apresenta elevado grau de incerteza. Porém, parece claro que esse cenário levaria à perda substancial de renda per capita relativamente aos outros cenários. Não obstante essa grande incerteza sobre os números exatos que poderiam ser verificados em um cenário de crise, o quadro indica com bastante clareza o elevado custo social de não executar medidas que garantam o equilíbrio fiscal estrutural e adia a resolução do desajuste fiscal até que medidas mais drásticas sejam necessárias.
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PARTE II
EIXOS DA ESTRATÉGIA FEDERAL DE DESENVOLVIMENTO PARA O BRASIL NO PERÍODO DE 2020 A 2031:
ECONÔMICO, INSTITUCIONAL, INFRAESTRUTURA, AMBIENTAL E SOCIAL
TODOS OS EIXOS
Diretriz principal
Elevar a renda e a qualidade de vida da população brasileira com redução das desigualdades sociais e regionais.
Índice-chave geral e respectivas metas-alvo
1.3. Desafios e orientações
1.3.1. Desafio: promover o crescimento sustentado do PIB per capita nacional.
Para a garantia da estabilidade econômica e da sustentabilidade da trajetória da dívida pública, as orientações são:
– consolidar o ajuste fiscal de longo prazo que reduza a relação entre a dívida pública e o PIB e permita a manutenção da estabilidade econômica;
– aperfeiçoar a gestão das contas públicas, fundamentada na avaliação, no monitoramento e na qualidade do gasto e no estabelecimento de metas e prioridades;
– aprimorar o sistema de planejamento e orçamento públicos, com o objetivo de reduzir a rigidez do orçamento, aumentar a previsibilidade da execução e a transparência dos gastos públicos; e
– consolidar o controle da inflação, em linha com o regime de metas, favorecendo o aumento do poder de compra da população.
Para a realização de reformas estruturais, as orientações são:
– aperfeiçoar a governança da condução da política econômica, alinhando o País às melhores práticas internacionais;
– aprimorar o sistema previdenciário, com o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira e a justiça social;
– aprimorar o sistema tributário brasileiro, com a meta de simplificar a arrecadação, aumentar a progressividade e torná-lo concorrencialmente neutro; e
– reordenar o papel estatal na economia, por meio de desestatizações e desinvestimentos de empresas estatais, para focalizar a participação do Estado em atividades essenciais e na promoção de eficiência alocativa.
Para o aprimoramento, o fortalecimento e a ampliação dos mecanismos de financiamento, as orientações são:
– reforçar os mecanismos e diversificar as fontes de financiamento do investimento de longo prazo, propiciando a redução dos custos das transações financeiras;
– estimular a democratização do crédito por meio do aumento da concorrência e da competitividade do Sistema Financeiro Nacional, do incentivo a novos entrantes, da racionalização de obrigações regulatórias e das boas práticas de governança;
– ampliar os produtos financeiros de apoio àsstart-ups, com maior prioridade de recursos para capital semente, incluídos os não reembolsáveis, e com incremento para fundos deventure capitalem inovação e infraestrutura;
– fortalecer os instrumentos financeiros de apoio às micro, pequenas e médias empresas para inovação e sua inserção na economia digital;
– diversificar as estratégias de captação de recursos nos mercados doméstico e internacional para o mercado de capitais, títulos, empréstimos e securitização de carteiras, entre outros; e
– direcionar o foco da atuação dos bancos de desenvolvimento para projetos e atividades não atendidos de forma adequada pelo mercado, para a transformação da estrutura produtiva e da infraestrutura na direção do aumento da produtividade, da competitividade e da sustentabilidade, sobretudo em áreas portadoras de inovação.
Para o aproveitamento das potencialidades regionais, as orientações são:
– prover melhor infraestrutura nas regiões menos desenvolvidas, de modo a ampliar as oportunidades de investimentos produtivos, permitindo a geração de emprego e renda nessas regiões;
– incentivar os investimentos e a implementação de projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de forma a compatibilizar o crescimento do PIB com a redução das desigualdades regionais e intrarregionais;
– identificar e explorar, de maneira sustentável, as potencialidades econômicas de cada Região, com foco na inovação tecnológica para aumento do valor adicionado das cadeias produtivas locais estratégicas;
– desenvolver o potencial do turismo no Brasil por meio da valorização do patrimônio cultural e natural para visitação, do aproveitamento de destinos turísticos inteligentes e da expansão segmentada dos produtos turísticos brasileiros;
– promover, em âmbito nacional e internacional, os destinos e os produtos turísticos do País, de forma a fomentar o fluxo turístico interno;
– aprimorar e aumentar a efetividade dos mecanismos de financiamento voltados ao desenvolvimento regional; e
– fortalecer as cidades médias como âncora da interiorização do desenvolvimento do País, contribuindo para a consolidação de uma rede policêntrica de cidades.
1.3.2. Desafio: aumentar a produtividade da economia brasileira.
Para a ampliação dos esforços em educação, ciência, tecnologia e inovação, as orientações são:
– aprimorar e ampliar os mecanismos que estimulem a inovação tecnológica nas empresas, de modo a aumentar a aplicação de recursos privados em ciência, tecnologia e inovação – CT&I e incentivar a agregação de valor;
– dinamizar o sistema de propriedade industrial do País para fomentar ativos tangíveis e intangíveis, tais como patentes, marcas cultivares, desenhos industriais esoftwares, entre outros, com vistas à proteção da propriedade intelectual e à defesa da concorrência;
– construir um sistema de CT&I mais aberto e internacionalizado, incentivando a formação e a operação de ecossistemas de inovação e sistemas produtivos e inovativos locais e regionais de produção a partir da identificação das potencialidades regionais;
– projetar o País como parceiro confiável em grandes projetos internacionais de pesquisa científica e tecnológica e de promoção da inovação;
– ampliar o conhecimento da biodiversidade dos biomas brasileiros e dos respectivos serviços ecossistêmicos e ativos de base biológica, desenvolvendo o amplo potencial de seu uso sustentável, com a coordenação de investimentos nacionais e internacionais;
– coordenar e otimizar o investimento público em pesquisa e desenvolvimento – P&D, dando-lhe sustentabilidade e previsibilidade de médio e longo prazos, com ações orientadas pela busca de resultados mais efetivos para a sociedade;
– promover a atração de empresas e centros de P&D de classe internacional para os parques eclustersindustriais nacionais;
– promover a expansão e a capilarização de iniciativas de empreendedorismo inovador de base tecnológica e social;
– ampliar os mecanismos de incentivo a ações conjuntas entre instituições públicas e privadas, de modo a gerar um ecossistema de inovação mais simbiótico e um ambiente de negócios mais empreendedor e dinâmico;
– incentivar o desenvolvimento da indústria 4.0, de forma a competir no cenário nacional e internacional, com o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e o fornecimento de serviços de alta qualidade;
– incentivar a atuação de grandes empresas como âncoras em inovação aberta para o desenvolvimento destart-upse de micro, pequenas e médias empresas inovadoras;
– intensificar a transformação do agronegócio, por meio do desenvolvimento e da incorporação de novas tecnologias biológicas, digitais e portadoras de inovação, permitindo o crescimento vertical da agropecuária, com sustentabilidade econômica, social e ambiental;
– posicionar o agronegócio brasileiro como referência na promoção de saúde e qualidade de vida para a sociedade mundial, por meio da produção eficiente e da entrega efetiva de produtos, serviços, processos e de seus derivados, com base em sustentabilidade, bioeconomia, agricultura digital, inovação aberta e sistemas alimentares contemporâneos;
– introduzir a dimensão da inovação, em conjunto com a iniciativa privada e com parceiros internacionais, em toda a atuação governamental, como desafio fundamental para o futuro do País; e
– aprimorar e intensificar os investimentos em educação, para aprimoramento do capital humano, em especial por meio do ensino de ciências, tecnologias, engenharia e matemática – STEM no País.
Para o desenvolvimento da economia digital do País, as orientações são:
– ampliar o acesso da população à internet e às tecnologias digitais, com qualidade de serviço e economicidade;
– incentivar o desenvolvimento da economia digital, aumentando o apoio à difusão de tecnologias emergentes (interconectividade, automação, energias, nanotecnologia, novos materiais e biotecnologias e edição gênica, por exemplo) e as suas aplicações no País; e
– propiciar as condições necessárias para que os setores produtivo e público utilizem dados abertos para a geração de valor econômico, a melhoria dos serviços e a criação de empregos, por meio de análise de dados,big data/analytics, inteligência artificial e outras aplicações tecnológicas.
Para o aumento da competitividade, as orientações são:
– criar condições favoráveis para o ganho de produtividade, a eficiência alocativa, a redução sistêmica de custos e o aumento da participação nas cadeias globais de valor;
– manter a competitividade do agronegócio, observadas as questões de sustentabilidade e diversidade regional, buscando agregação de valor e diversificação em todos os componentes das cadeias produtivas;
– atualizar o arcabouço normativo e fortalecer os segmentos inovadores como possíveis eixos de desenvolvimento, de forma a induzir uma economia baseada em informação, preservando os direitos individuais; e
– incentivar ações de agregação de valor no setor de serviços, melhorando a qualidade da força de trabalho, com investimentos na formação do capital humano.
1.3.3. Desafio: aproveitar o potencial da força de trabalho, aumentando sua qualificação e empregabilidade.
Para o aproveitamento do potencial da força de trabalho, as orientações são:
– fortalecer a educação profissional e tecnológica e a educação superior, de forma a aproximá-las das necessidades sociais, regionais e do mercado de trabalho, e estimular o empreendedorismo inovador;
– promover a inserção de recursos humanos altamente qualificados nas empresas nacionais, inclusive mediante a repatriação de capital humano qualificado;
– ampliar a integração e capilaridade do sistema de emprego, trabalho e renda, em especial da intermediação e da qualificação da mão de obra e torná-lo mais informatizado e dinâmico;
– desenvolver estratégias e programas voltados à atração de jovens em situação de risco social e educacional para processos de educação formal e de qualificação para o trabalho;
– desenvolver estratégias de redução das desigualdades no mercado de trabalho, em especial, considerando a vida familiar e a diversidade das mulheres; e
– estimular políticas de inclusão produtiva e de qualificação dos trabalhadores mais afetados pela mudança tecnológica, em especial da população idosa, com foco no desenvolvimento de aptidões e adaptação aos novos padrões produtivos.
1.3.4. Desafio: alcançar uma integração econômica regional e global maior.
Para maior participação no fluxo comercial, as orientações são:
– ampliar as iniciativas de integração econômica e comercial, por meio de acordos bilaterais, regionais e mega-acordos com os principais blocos econômicos;
– atuar de forma coordenada na defesa dos interesses comerciais estratégicos do País, com o uso de instrumentos financeiros e diplomáticos;
– fortalecer a estratégia de atração de investimentos diretos estrangeiros, com foco na eficiência produtiva e na inserção internacional;
– ampliar as pautas de parcerias e cooperação técnica, científica e tecnológica com países desenvolvidos e em desenvolvimento;
– remover os obstáculos à internacionalização de empresas brasileiras; e
– reduzir as barreiras tarifárias e não tarifárias.
2. EIXO INSTITUCIONAL
2.1. Diretriz
Aprimorar a governança pública, com foco na entrega efetiva de serviços ao cidadão e na melhoria do ambiente de negócios, garantindo a soberania e promovendo os interesses nacionais.
2.2. Índices-chave e respectivas metas-alvo
