COBERTURA ESPECIAL - Crise Militar

18 de Abril, 2017 - 16:30 ( Brasília )

Decálogo da Proteção Social dos Militares das Forças Armadas


DECÁLOGO DA PROTEÇÃO SOCIAL
DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

 

1. O regime jurídico dos militares das Forças Armadas (FA) é baseado em leis (art. 142 Cf, § 30, inciso x). Os militares não possuem regime previdenciário.

2. A Medida Provisória 2.215/2001 foi a "reforma" para os militares das FA e acarretou várias perdas (auxílio moradia, licença especial, tempo de serviço, pensão para as filhas, entre outras).

3. A carreira militar deve ser reestruturada para fazer frente aos novos desafios da defesa nacional, por intermédio da racionalização administrativa e operacional já em curso e com reflexos a longo prazo (2060).

4. As despesas com os militares inativos são encargos do orçamento fiscal da união e os custos com as pensões militares são da seguridade social.

5. Os militares têm remuneração inferior às demais carreiras de estado. Há necessidade urgente de rever essa distorção.

6. A reestruturação remuneratória visa a contemplar suas funções retributivas e valorativas para promover a atração da carreira e a retenção de profissionais vocacionados, motivados, capacitados e com valores éticos e morais.

7. As peculiaridades da carreira ensejam análise pormenorizada, que será feita por lei de iniciativa do Presidente da República. Essas especificidades já reduzem os custos para a União, o que permite o pronto emprego da tropa a qualquer hora e sem qualquer custo adicional.

8. As características da profissão militar proporcionam economia para a União de cerca de R$ 24 bilhões ao ano, por conta dos direitos sociais e trabalhistas que os militares não possuem (FGTS, hora extra, adicional noturno e de periculosidade).

9. O sistema de proteção social é um reconhecimento e uma compensação, por parte da sociedade, pelas restrições de direitos e pela imposição de deveres aos militares das FA.

10. O que a sociedade deseja? Forças Armadas com disponibilidade permanente no atendimento dos anseios da população ou "milícias"?




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