Ação Cívil Pública MPF/SE para fim do monopólio na venda de armas no Brasil

O Ministério Público Federal em Sergipe acionou a Justiça contra a União e a empresa Forjas Taurus S.A. para a quebra do monopólio e retirada de obstáculos à importação de armamento e munições no Brasil. Na ação, o MPF também pede à Justiça que dez modelos de armas produzidos pela empresa sejam recolhidos para reparo, substituição ou indenização pelo valor pago, a critério do consumidor. Segundo investigação, a baixa qualidade das armas têm causado danos físicos e perdas de vidas humanas no Brasil.

Pela gravidade da questão, o MPF quer que as rés sejam condenadas a pagar indenização por dano moral coletivo em valor igual ou superior a R$ 40 milhões. Para o Ministério Público, a União instituiu um regime inconstitucional de proteção de mercado com a restrição à importação de armas que beneficiou a Taurus. Dessa forma, foram violados a ordem econômica, os direitos do consumidor, a segurança pública e o patrimônio público.

A empresa nacional Forja Taurus é uma das três maiores fabricantes de armas leves do mundo. Exporta armas e acessórios para mais de 70 países, sendo a 4ª colocada em venda de armas nos Estados Unidos da América. No Brasil, controla 90% do mercado de armas curtas, graças à reserva de mercado instituída pelo Exército Brasileiro em seu favor.

Reserva de mercado – Regulamentação do Exército Brasileiro proíbe importação de armamentos quando existe similar no mercado nacional. Dessa forma, os órgãos de segurança pública de todo o país ficam impedidos de importar armamentos mais adequados e se tornam obrigados a adquirir armas de baixa qualidade que estão sendo produzidas no Brasil.

Para a procuradora da República Lívia Tinôco, “com a falta da livre concorrência, as empresas nacionais não são pressionadas a buscar melhorias
em seus produtos, uma vez que, independentemente da qualidade, tem a garantia de reserva de mercado”. Por isso, para o MPF, “o Exército não pode privilegiar um fabricante, ainda que nacional, em prejuízo da liberdade de mercado, sendo lícito apenas que discipline os calibres e tipos de armas autorizados, restritos ou proibidos, mas não influir na liberdade de uma empresa comercializá-las no país, sob a fragilíssima desculpa de existência de similar nacional.”

Danos ao erário – Para o MPF, o dano ao erário é imenso, uma vez que todos os órgãos de Segurança e Defesa e seus integrantes – Guardas Municipais, Policiais Estaduais, Polícias Federais e Forças Armadas – são obrigados a adquirir armas e munições de uma única empresa, com preços acima dos praticados por empresas que poderiam ser concorrentes. A falta de concorrência pode gerar preços abusivos, por exemplo, uma Taurus Model 840.40, SW 4”, no mercado americano custa menos de U$300, o que equivale a menos de mil reais. O mesmo modelo no Brasil é fornecido aos órgãos de Segurança por R$ 4.813,56, isso com isenção da quase totalidade de impostos e sem intermediação de lojistas.

Armas de baixa qualidade – Durante a investigação, o MPF recebeu informações, laudos e relatórios técnicos de diversos órgãos de segurança pública, que apontam para a baixa qualidade de alguns modelos de armas da empresa Forjas Taurus. Segundo órgãos de Segurança e Defesa, há quantidade significativa de armas inutilizadas por estarem inservíveis em consequência de quebra ou dano por baixa qualidade ou defeito de fabricação.
Danos físicos e mortes – Também foram identificados diversos casos de falhas no disparo ou disparos acidentais em armas produzidas pela Taurus, que levaram a danos físicos e até a morte de pessoas. A quantidade de casos graves levou à criação de uma associação – Vítimas da Taurus – criada para externar a revolta de familiares e de pessoas diretamente atingidas em razão de funcionamento defeituoso das armas Taurus.

“Pelos defeitos de fabricação nas armas fornecidas aos Estados Unidos, a empresa fez acordo milionário reconhecendo o problema e indenizando os consumidores americanos. Na ação, o MPF busca reparar os danos que a empresa tem causado aos consumidores brasileiros em geral, aos policiais brasileiros em particular, e aos órgãos de segurança pública.”, explica Lívia Tinôco.

Ao longo da investigação, o MPF/SE ouviu todas as Secretarias de Estado da Justiça/Defesa do Brasil. Dos 26 Estados mais o Distrito Federal, 19, ou seja, 70,3%, responderam que têm problemas com as armas da Taurus. O MPF/SE também obteve informações técnicas de diversos órgãos policiais e se utilizou dos debates da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados em agosto de 2016 sobre os defeitos apresentados nas armas fornecidas aos órgãos de Segurança Pública da União, Estados e DF.

Pedidos liminares – O MPF/SE pediu, liminarmente, que a Justiça Federal proíba a empresa de comercializar no Brasil dez modelos de armas que têm apresentado defeitos recorrentes. Também que seja obrigada a fazer recall desses modelos para reparo, substituição e/ou indenização, conforme escolha do consumidor. O MPF quer que a União seja proibida de aplicar a restrição imposta pelo Exército Brasileiro (artigo 5º do R-105), que impede a importação de armas, sob o argumento de existência de similar no mercado nacional.

A Justiça Federal deferiu parcialmente o pedido liminar do MPF e determinou que a empresa Forja Taurus apresente, no prazo de 90 dias, plano detalhado de recall dos dez modelos de armas defeituosas. Os demais pedidos foram negados. Por isso, o MPF/SE recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e aguarda julgamento do desembargador federal Lázaro Guimarães.

Pedido principal – No pedido principal, o MPF/SE quer a modificação do teor do R-105 ou edição de novo regulamento substitutivo que não crie regime de monopólio na venda de armamentos ou munições no Brasil, com privilégios e proteções a empresas nacionais em prejuízo à livre concorrência.

Também quer que a empresa Taurus seja impedida de comercializar no Brasil os dez modelos de armas que tem apresentado defeitos recorrentes, a menos que comprove solução dos problemas existentes.

O MPF/SE requer, ainda, que a Taurus seja condenada a realizar recall e a pagar indenização pelos danos morais coletivos praticados contra os consumidores, os policiais brasileiros e a sociedade em geral.

Confira os dez modelos de armas produzidas pela Taurus que, segundo investigação do MPF/SE, apresentam defeitos com frequência:

– pistolas modelo 24/7 PRO TATICAL PRO LS DS, no calibre .40;
– pistolas modelo PT 840, calibre .40;
– pistola modelo PT 740, calibre .40
– pistolas modelo PT 100 calibre .40;
– pistolas modelo AF calibre .40;
– pistolas modelo PT 640 calibre .40;
– pistolas PT 100 Plus, calibre .40;
– carabinas modelo CT 30 calibre .30;
– carabinas modelo CT 40, calibre .40 e
– submetralhadoras MT calibre .40