Documento emitido pelas Entidades:
FIESC
FIESP
FIERGS – CIERGS
São Paulo, 28 de abril de 2016
N/C COMDEFESA / FIESP º 06/16
Ao Senhor EDUARDO PINTO URBANO
Chefe de Gabinete da Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (SEPROD/MD) Esplanada dos Ministérios — Bloco "Q" — 2º andar
CEP: 70049-900 — Brasília-DF
Assunto: Contribuições para a atualização da Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa Nacional
Senhor Chefe de Gabinete,
1. O Departamento da Indústria de Defesa (COMDEFESA) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), em conjunto com os COMDEFESAS da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) e Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), acolhem com grande satisfação a oportunidade de contribuir para os trabalhos de atualização dos documentos Política Nacional de Defesa (PND), Estratégia Nacional de Defesa (END) e Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN). Como é sabido, a missão do COMDEFESA está pautada por dois objetivos principais:
(i) propor ações de desenvolvimento da indústria nacional e fomentar a Base Industrial de Defesa (BID), bem como,
(ii) valorizar as missões constitucionais das Forças Armadas. Por essa razão, este Departamento congratula essa Secretaria pelos esforços empreendidos para a atualização desses três documentos fundamentais não somente para o Ministério da Defesa como também para todo o setor de defesa brasileiro.
2. Primeiramente, torna-se relevante sublinhar o prazo relativamente exíguo para que as contribuições deste Departamento fossem recebidas pela SEPROD, não obstante as diversas oportunidades de interação proporcionadas pelas Reuniões Plenárias, realizadas mensalmente por este Departamento, e pela existência da Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID), a qual detém como uma de suas atribuições "promover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e entidades públicos e privados relacionadas à base industrial de defesa". Outra linha de ação possível de ser adotada oportunamente é a realização de reuniões específicas sobre a matéria, nas quais o COMDEFESA poderia contribuir de forma mais consistente. Observada essa limitação temporal, o COMDEFESA formou um Grupo de Trabalho visando a discutir e a prover as contribuições solicitadas, as quais foram sintetizadas em quatro tópicos inter-relacionados abordados a seguir:
I. Necessidade de efetiva adaptação da END 2016 às novas circunstâncias dos ambientes nacional e internacional;
II. Renovação e intensificação dos esforços de reorganização e modernização organizacional das estruturas das Forças Armadas e do Ministério da Defesa;
III. Implantação de um claro sistema integrado de planejamento e de aquisições de defesa.
IV. Estabelecimento de arranjos institucionais mais claros de coordenação governamental no que tange aos diversos atores e às diversas políticas públicas relevantes para a defesa nacional.
3. I. Necessidade de efetiva adaptação da END 2016 às novas circunstâncias dos ambientes nacional e internacional.
A primeira END de 2008 foi, indubitavelmente, um marco para o debate sobre defesa em nosso país. Focada em ações estratégicas de médio e longo prazos, a Estratégia buscou atuar em três eixos estruturantes:
(i) reorganização das Forças Armadas,
(ii) reestruturação da indústria brasileira de defesa e,
(iii) recomposição dos efetivos das Forças Armadas.
Já a versão atualizada da END lançada em 2012 foi acompanhada, entre outras inovações institucionais, pela Lei n2 12.598/2012 e pelo então inédito Livro Branco de Defesa Nacional, contendo em seu anexo II o Plano de Articulação e Equipamento de Defesa (PAED). Ademais, observou-se nos últimos anos um significativo aumento do orçamento da Defesa, em especial o montante de recursos alocados em investimentos. Todavia, o atual quadro nacional e internacional é bem distinto dos verificados em 2008 e em 2012, suscitando respostas governamentais condizentes com os desafios postos para o setor de defesa como um todo. Cortes e contingenciamentos abalam projetos estratégicos e investimentos realizados em empresas chave da BID correm riscos de se perderem, uma vez que diversas empresas se encontram reavaliando seus planejamentos. Demissões de recursos humanos especializados se propagam em ritmo acelerado e projetos estratégicos se arrastam na agenda governamental à espera de definições. Empresas convivem com situações financeiras dramáticas em função da interrupção de pagamentos por parte do governo e o atual processo de desindustrialização tende a agravar esse quadro. Portanto, este Departamento sugere que a END 2016 aborde os efeitos da atual crise político-econômica em seu texto e, nesse sentido, preferencialmente aponte as linhas de ação e as prioridades, em um contexto de austeridade fiscal, a serem buscadas nos próximos quatro anos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 136/2010;
4. II. Renovação e intensificação dos esforços de reorganização e modernização organizacional das estruturas das Forças Armadas e do Ministério da Defesa.
O planejamento de defesa é um empreendimento permanente. O acelerado avanço tecnológico e o ambiente difuso de vulnerabilidades e de ameaças impõem a existência de Forças Armadas em grau de prontidão compatível com as circunstâncias vigentes. Para tanto, necessita-se de uma estrutura condizente com a complexidade de traduzir, de forma eficiente e eficaz, recursos cada vez mais escassos em efetivas capacidades militares. Não por acaso, atualmente diversos países procuram priorizar níveis tecnológicos e de prontidão operacional, reduzindo a participação dos recursos alocados em pessoal. No entanto, desde a primeira END de 2008, é possível verificar que diversas medidas fundamentais para o setor de defesa ainda estão pendentes, como:
(i) a atualização da Política de Ciência, Tecnologia e !novação para a Defesa Nacional;
(ii) a atualização da Política Nacional da Indústria de Defesa;
(iii) a proposta de estabelecimento de ato legal que garanta a alocação, de forma continuada, de recursos financeiros específicos para viabilizar o desenvolvimento integrado e a conclusão de projetos relacionados à defesa nacional;
(iv) a criação de quadro específico de especialistas civis de defesa e,
(v) os lançamentos da Política Nacional de Exportação de Produtos de Defesa (PNEPRODE) e da Política de Obtenção Conjunta de Produtos de Defesa, atendendo ao objetivo de implementar, no mais breve período, uma política centralizada de compras de produtos de defesa, sob responsabilidade da SEPROD, conforme originalmente disposto na END 2008.
Nesse quadro, o COMDEFESA propõe que sejam renovados e intensificados os esforços de reorganização e modernização organizacional das estruturas das Forças Armadas e do MD na END 2016, incluindo o enfrentamento do desafio da elevada parcela de recursos orçamentários destinada para pessoal e os relativamente baixos investimentos, em um panorama de austeridade fiscal. E ainda, seria oportuno que a atualização da END apontasse possíveis alternativas à recorrente imprevisibilidade orçamentária, a qual vem sistematicamente impedindo planejamentos concretos por parte não só das Forças Armadas como também da indústria. Na mesma direção, este Departamento salienta a importância de que a END 2016 indique em suas disposições finais objetivos, metas, prazos e responsabilidades claros e mensuráveis, apontando não só tarefas de longo prazo, mas também os compromissos assumidos para os próximos quatro anos, tendo como foco a consecução de uma estrutura militar factível e crível, considerando as demais prioridades brasileiras;
5. IIl. Implantação de um claro sistema integrado de planejamento e de aquisições de defesa.
Desde a END de 2008, ocorreram importantes definições políticas para a defesa nacional, várias das quais contaram com contribuições deste Departamento, como a Lei 12.598/2012_ Além disso, observou-se que a classe política e outros órgãos governamentais passaram a exercer uma posição mais ativa nas discussões atinentes ao desenvolvimento da Base Industrial de Defesa. Um dos resultados dessas transformações foi o lançamento de novos planos de reequipamento e de novos projetos de defesa subsequentes, consubstanciados no PAED 2012. Entretanto, tais projetos considerados estratégicos não foram contemplados com alocação concreta de recursos orçamentários. Na realidade, os principais projetos da Defesa são frequentemente readequados e têm seus prazos dilatados, em detrimento das capacitações tecnológicas alcançadas pela indústria e erodindo as capacidades militares das Forças Armadas. Assim, empreendimentos bilionários como, por exemplo, o SisGAAz, o SisFron, o PROTEGER, o PROSUB, o PROSUPER, o KC-390 e o F-X2/Gripen compõem um portfólio tecnológica e administrativamente complexo, demandando cada vez mais urna gestão integrada por parte do Ministério da Defesa. Portanto, o COMDEFESA aventa a possibilidade de que a END 2016 aborde de forma mais pormenorizada a questão da política de obtenção de produtos de defesa, rumo à implantação de um claro sistema integrado de planejamento e de aquisições de defesa centralizado no MD, o que possibilitará maior previsibilidade e uma gestão abrangente de todo portfólio da Defesa. Afinal, vários dos projetos estratégicos das Forças Armadas atualmente em andamento se encontram em situação crítica, dependendo de direcionamentos e de priorizações condizentes com a busca pela qualidade da aplicação dos escassos recursos públicos;
6. IV. Estabelecimento de arranjos institucionais mais claros de coordenação governamental no que tange aos diversos atores e às diversas políticas públicas relevantes para a defesa nacional.
Uma estratégia nacional de defesa é inseparável da estratégia nacional de desenvolvimento. De fato, a defesa nacional, assim como outros setores, é permeada e influenciada por diversas políticas públicas e órgãos governamentais. Nesse quadro, sugere-se o estabelecimento de arranjos institucionais mais claros entre os vários atores governamentais relevantes para o setor de defesa e sua Base Industrial de Defesa, especialmente no que se refere às Empresas Estratégicas de Defesa (EED) e ao Regime Especial Tributário da Indústria de Defesa (RETID). Assim, somado à implantação de um sistema integrado de planejamento e de aquisições de defesa, seria importante definir com clareza, ao longo de todo ciclo de vida dos principais produtos de defesa a serem efetivamente adquiridos pelo MD, os papéis exercidos, em cada uma das fases de obtenção, por parte, por exemplo, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP/MCTI); do Ministério da Fazenda (incluindo órgãos como a Receita Federal); do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE), entre outros atores expressivos para o setor de defesa brasileiro. Tal esforço institucional contribuiria para o fortalecimento dos mecanismos de liderança, de estratégia e de controle, considerados essenciais para o incremento da governança no setor público de urra forma geral.
Atenciosamente,
Glauco José Côrte
Presidente do COMDEFESA / FIESC
Jairo Cândido
Diretor Titular COMDEFESA
Raul José Ferreira Dias
Coordenador do COMDEFESA FIERGS
